Coronavírus (COVID-19) – Um Exame Constitucional e Ético das Medidas Previstas na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v13i2.36163Palavras-chave:
Coronavírus, Constitucionalidade, Medidas Não Farmacêuticas.Resumo
As recentes alterações legislativas, para definir instrumentos que possibilitem o enfrentamento ágil da emergência de saúde pública provocada pela pandemia da doença causada pelo Coronavírus, trazem restrições a diversos direitos fundamentais individuais. Trata-se aqui de pesquisa documental qualitativa, baseada em artigos científicos, de opinião e jornalísticos, e da legislação. Inicia-se com uma breve passagem histórica pelos instrumentos restritivos da liberdade e da autonomia adotados com fundamento na saúde pública, denominadas Medidas Não Farmacêuticas (MNF), e aspectos relacionados à recente pandemia da COVID-19 e sua mitigação. Em seguida, realiza-se uma análise dos instrumentos previstos na Lei n. 13.979/2020, em especial da quarentena e do isolamento, bem como da Portaria Interministerial n. 5, de 17 de março de 2020, editada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, e da Portaria n. 356 do Ministério da Saúde, à luz da Constituição da República, da ética e da saúde pública.
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Referências
AITH, F. M. A. Manual de direito sanitário com enfoque em vigilância em saúde. Brasília, 2019. Disponível em: conasems.org.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-de-Direito-Sanitário-1.pdf. Acesso em: 30 mar. 2020.
ALAGOAS. Decreto n. 69.541, de 19 de março de 2020. Declara a situação de emergência no estado de Alagoas e intensifica as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid – 19 (Coronavírus) no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Alagoas, Maceió, 2020.
ALESSI, G. Pandemia de Coronavírus - Itália pagou preço alto ao resistir a medidas de isolamento social para conter coronavírus. El Pais, São Paulo. 25 de março de 2020. Disponível em: https://brasil.elpais.com/internacional/2020-03-25/italia-pagou-preco-alto-ao-resistir-a-medidas-de-isolamento-social-para-conter-coronavirus.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
AMAZONAS. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Comarca de Manaus/AM. Medida Cautelar Inominada n. 0643552-77.2020.8.04.0001. Decisão proferida em 28 de março de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/carreata-amazon. Acesso em: 30 mar. 2020.
BARRY, J. M. How the Horrific 1918 Flu Spread Across America. Smithsonian Magazine, [S.l.], Nov. 2017. Disponível em: https://www.smithsonianmag.com/history/journal-plague-year-180965222/. Acesso em: 25 mar. 2020.
BBC. Coronavírus: por que é fundamental 'achatar a curva' da transmissão no Brasil. 13 mar. 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-51850382. Acesso em: 30 mar. 2020.
BÍBLIA SAGRADA. Rio de Janeiro: Delta. c1979.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República,1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 26 mar. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 2020a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm. Acesso em: 26 mar. 2020.
BRASIL. Decreto-lei n. 10.212, de 30 de janeiro de 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005. 2020b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10212.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.274/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Acórdão publicado em 2 de maio de 2012. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1955301. Acesso em: 30 mar. 2020.
CLIFF, A. D.; RAYNOR, M. R. S., STEVENS, P. M. Controlling the geographical spread of infectious disease: Plague in Italy, 1347-1851. Acta Medico-Historica Adriatica, [S.l.], v. 7, n. 2, p. 197-236, 2009 Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/44627997_Controlling_the_geographical_spread_of_infectious_disease_Plague_in_Italy_1347-1851. Acesso em: 24 mar. 2020.
CHILDRESS, James F. et al. Public Health Ethics: Mapping the Terrain, 30 J.L. Med. & Ethics, [S.l.], p. 170-172, 2002. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/11307207_Public_Health_Ethics_Mapping_the_Terrain. Acesso em: 30 mar. 2020.
DALLARI, S. G. et al. O conceito constitucional de relevância pública. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 1992. (Série direito e saúde,1). Disponível em: http://www.mpdft.mp.br/saude/images/Meio_ambiente/Direito_sanitario.pdf. Acesso em: 30 mar. 2020.
DISTRITO FEDERAL. Decreto n. 40.539, de 19 de março de 2020. Disponível em: https://agenciabrasilia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/03/Decreto-40539_19.03.pdf. Acesso em: 29 mar. 2020.
FERGUSSON, N. M. et al. Impact of non-pharmaceutical interventions (NPIs) to reduce COVID-19 mortality and healthcare demand. 2020. 20 p. Disponível em: http://scholar.google.com.br/scholar_url?url=https://spiral.imperial.ac.uk/bitstream/10044/1/77482/5/Imperial%2520College%2520COVID19%2520NPI%2520modelling%252016-03-2020.pdf&hl=pt-BR&sa=X&scisig=AAGBfm188e3zNAhspn28woIh5hMPEaufmQ&nossl=1&oi=scholarr. Acesso em: 28 mar. 2020.
FRASER, C. et al. Factors That Make an Infectious Disease Outbreak Controllable. Proceedings of National Academy of Science of USA, [S.l.], v. 101, n. 16, p. 6.146-51, 2004. Disponível em: https://www.pnas.org/content/pnas/101/16/6146.full.pdf. Acesso em: 28 mar. 2020.
GENSINI, G. F.; YACOUB, M. H.; CONTI, A. A. The concept of quarantine in history: from plague to SARS. Journal of Infection, [S.l.], v. 49, n. 4, p. 257-261, 2004. Disponível em: https://www.journalofinfection.com/article/S0163-4453(04)00054-4/fulltext. Acesso em: 29 mar. 2020.
GOSTIN, L. Public Health Strategies for Pandemic Influenza: Ethics and the Law. JAMA, [S.l.], v. 295, n. 14, p. 1.700-1.704, 2006.
GREENBERGER, M. Better Prepare Than React: Reordering Public Health Priorities 100 Years After the Spanish Flu Epidemic. American Journal of Public Health, [S.l.], v.108, n. 11, p. 1.465-1.468, nov. 2018. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6187800/. Acesso em: 25 mar. 2020.
JACOBS, L. A. Rights and Quarantine during the SARS Global Health Crisis: Differentiated Legal Consciousness in Hong Kong, Shanghai, and Toronto. Law & Society Review, [S.l.], v. 41, n. 3, p. 511-551, 2007. Disponível em: www.jstor.org/stable/4623394. Accessed 2 Apr. 2020. Acesso em: 1º abr. 2020.
KILWEIN, J. H. Some Historical Comments on Quarantine: Part One. Journal of Clinical Pharmacy and Therapeutics, [S.l.], v. 20, n. 4, p. 185-7, Ago. 1995. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.1111/j.1365-2710.1995.tb00647.x. Acesso em: 24 mar. 2020.
KRAEMER, M. U. G. et al. The effect of human mobility and control measures on the COVID-19 epidemic in China. Science, [S.l.], 2020. Disponível em: https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2020.03.02.20026708v1. Acesso em: 27 mar. 2020.
MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Comarca de São Luís/MA. Cautelar Inominada n. 0811462-64.2020.8.10.001. Decisão proferida em 27 de mar. de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/justica-barra-carreatas-isolamento.pdf. Acesso em: 30 mar. 2020.
OMS – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Coronavirus disease (COVID-2019) situation reports. [2020a]. Disponível em: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/situation-reports. Acesso em: 31 mar. 2020.
OMS – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Coronavirus disease (COVID-19) Situation Dashboard. 2020b. Disponível em: https://who.maps.arcgis.com/apps/opsdashboard/index.html#/bf48be9799364068be4706c56b1916f5. Acesso em: 31 mar. 2020.
OPAS – ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. Regulamento Sanitário Internacional. Brasil, [2005?]. Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=5847:regulamento-sanitario-internacional-rsi&Itemid=812. Acesso em: 27 mar. 2020.
OPAS – ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. Folha informativa – COVID-19 (doença causada pelo novo coronavírus). 2020. Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875. Acesso em: 27 mar. 2020.
PRICE, C. All things are bigger in Texas: due process issues of area quarantine. Journal of Biosecurity, Biosafety and Biodefense Law, [S.l.], v. 9, n.1, p. 1-11, maio de 2018. Disponível em: https://www.degruyter.com/view/journals/jbbbl/9/1/article-20180004.xml. Acesso em: 24 mar. 2020.
ROSENBERGER, L. et al. Quarantine, Isolation, and Cohorting: From Cholera to Klebsiella. Surgical Infections, [S.l.], v. 13, n. 2, p. 69-73, abr. 2012. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC4845677/. Acesso em: 23 mar. 2020.
ROTHBARTH, R. Vacinação: direito ou dever? A emergência de um paradoxo sanitário e suas consequências para a saúde pública. 2018. 153 p. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) – Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6143/tde-11102018-123140/publico/RenataRothbarthSilva_MTR_REVISADA.pdf. Acesso em: 30 mar. 2020.
SANTOS, I. A. Conflitos bioéticos na quarentena humana. 2014. 85p. Dissertação (Mestrado em Bioética) – Programa de Pós-Graduação em Bioética da Universidade de Brasília, Brasília, 2014. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/16000. Acesso em: 25 mar. 2020.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Ribeirão Preto. Mandado de Segurança n. 1000036-89.2020.8.26.0530. Decisão proferida em 28 de mar. de 2020. [2020a]. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/1000036-8920208260530-ms-ribeirao-preto1.pdf. Acesso em: 30 mar. 2020.
SÃO PAULO. Decreto n. 64.881, de 22 de março de 2020. [2020b]. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decreto-quarentena.pdf. Acesso em 29 mar. 2020.
SCHWARTZ, J. L. The Spanish Flu, Epidemics, and the Turn to Biomedical Responses. American Journal of Public Health, [S.l.], v. 108, n. 11, p. 1.455-1.458, nov. 2018. Disponível em: https://ajph.aphapublications.org/doi/full/10.2105/AJPH.2018.304581?url_ver=Z39.88-2003&rfr_id=ori%3Arid%3Acrossref.org&rfr_dat=cr_pub++0pubmed&. Acesso em: 24 mar. 2020.
SINGHAL, T. A Review of Coronavirus Disease-2019 (COVID-19). Indian Journal of Pediatrics, [S.l.], v. 87, n. 4, p. 281-286, abr. 2020. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7090728/. Acesso em: 27 mar. 2020.
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pesquisa de jurisprudência. 2020. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28QUARENTENA%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y35pbd3d. Acesso em: 31 mar. 2020.
SURICO, P.; GALEOTTI, A. The economics of a pandemic: the case of Covid-19. 2020. Disponível em: https://www.dropbox.com/s/wm521646rszpl90/slides_Covid19_final.pdf?dl=0. Acesso em: 28 mar. 2020.
THE GUARDIAN. Coronavirus outbreak: China's coronavirus lockdown strategy: brutal but effective. 19 mar. 2020. Disponível em: https://www.theguardian.com/world/2020/mar/19/chinas-coronavirus-lockdown-strategy-brutal-but-effective. Acesso em: 28 mar. 2020.
TOGNOTTI, E. Lessons from the History of Quarantine, from Plague to Influenza A. Emerging Infectious Diseases, [S.l.],v. 19, n. 2, p. 254-259, fev. 2013. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3559034/. Acesso em: 24 mar. 2020.
VILLELA, D. A. M. O valor da redução dos picos epidêmicos do COVID-19 para respostas mais efetivas à saúde pública. Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, [S.l.], v. 53, editorial, 2020. Disponível em: https://blog.scielo.org/blog/2020/03/20/o-valor-da-reducao-dos-picos-epidemicos-da-covid-19-para-respostas-mais-efetivas-a-saude-publica/#.XoT4oW57nBI. Acesso em: 27 mar. 2020.
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