O Uso Próprio de Sementes Salvas e suas Relações com o Direito de Propriedade Intelectual dos Obtentores Vegetais Brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v13i4.33991Palavras-chave:
Proteção de Cultivares, Uso Próprio, Sementes Salvas, Propriedade Intelectual VegetalResumo
No Brasil os direitos de propriedade intelectual vegetal são regulados pela Lei n. 9.456/97, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares (LPC). Após mais de 20 anos em vigência, revisões desta norma são necessárias, entre elas o dispositivo legal referente ao uso próprio de sementes salvas, que devido a interpretações equivocadas, tem provocado desvio de finalidade deste instituto, favorecendo a pirataria de sementes e consequentes violações de direitos de propriedade intelectual dos obtentores. A finalidade desta pesquisa é analisar os aspectos relacionados ao uso próprio de sementes salvas na legislação nacional e quais os desvios que ocorrem neste instituto e que violam os direitos dos obtentores. São apresentados os dados de cultivares protegidas, do mercado de sementes, bem como as informações sobre sementes salvas e a fiscalização realizada no país. Por fim, nas considerações finais é feita uma proposta de alteração na legislação.
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