Saved Seeds and its Connections With the Intellectual Property Rights of Brazilian Breeders
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v13i4.33991Keywords:
Protection of New Varieties of Plants, Saved seeds , Intellectual Property Rights.Abstract
In Brazil, intellectual property rights of new plant varieties are regulated by the Cultivation Protection Act (LPC). After more than 20 years in enforcement, revisions in this law are necessary, especially the legal provision regarding the use of saved seeds, which, due to misinterpretations, have led to the diversion of the use of this institute, favoring seed piracy and consequent violation of the intellectual property rights of breeders. This paper analyzes the aspects related to the legal contents of saved seeds in Brazilian legislation and which deviations can occur in this institute that violate the rights of breeders. Results presents data on protected cultivars, seed market, saved seeds, inspection carried out in the country. Finally, in the final remarks, a proposal for amendment of the legislation.
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