DIREITO À PROPRIEDADE VERSUS DIREITO DE VIZINHANÇA
A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXCLUSÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.9771/rcc.v3i0.58566Abstract
O presente estudo analisa a possibilidade de exclusão do condômino considerado antissocial, em razão de reiterado comportamento anormal e abusivo, com ênfase nas limitações impostas pelo direito de propriedade, em prol do direito de vizinhança. A temática proposta é relevante, pois existe uma lacuna legislativa no que tange ao reconhecimento da exclusão do condômino antissocial, levando a divergências de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no caso concreto. A presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo de levantamento e revisão bibliográfica de artigos científicos, obras monográficas, jurisprudência e legislação. Concluiu-se que é possível a exclusão do condômino antissocial, como última alternativa, desde que isso não signifique a perda da propriedade, mas apenas a expulsão da moradia
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