Revista Conversas Civilísticas

LEGALIDADE VIRTUAL VERSUS ILEGALIDADE REAL.

2024-12-31T18:22:30+00:00

O trabalho analisou os riscos para a privacidade dos cidadãos quanto ao exercício de sua liberdade a partir do conceito de legalidade discriminatória, a partir do qual se observou que a forma de construção das cidades inteligentes no momento mais atual leva a uma terceirização das atividades de instalação de equipamentos e desenvolvimento das conexões de rede a partir do uso de tecnologias da informação e da comunicação por empresas privadas. O risco incorrido reside para além do desvio de finalidade e do tratamento de dados pelas empresas para fins diversos daqueles originalmente declinados para realizar a recolha de dados, todavia, o potencial de perigo está não só na periferia do poder, isto é, nos parceiros privados contratados pelos entes públicos, como também no próprio desvio de finalidade pelo Estado no tratamento de dados. Os dados pessoais coletados pelos entes públicos através dos parceiros podem ser tratados à margem da legalidade de forma intencional a mando do poder público e suas conclusões utilizadas para, ao legislar em abstrato, trazer dados concretos a grupos particulares da população, ou se pode dar ares de legalidade a práticas discriminatórias através de legislação aparentemente abstrata para impedir a concretização de direitos legal ou judicialmente assegurados como aqueles referentes a aborto em casos legalmente excepcionados.

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA:

2024-05-31T20:30:15+00:00

O presente artigo tem como objetivo geral analisar se o Estado, em todas as suas esferas de poderes, cumpre com seu dever de proteger os direitos fundamentais da gestante, parturiente e puérpera delimitando os parâmetros de condutas que englobam atos de violência obstétrica e a eficaz responsabilização dos agressores. A violência obstétrica possui várias formas e configura em grave violação a direitos fundamentais da mulher em período gravídico-puerperal, como por exemplo, o da vida, integridade e intimidade. A metodologia utilizada neste trabalho foi a de revisão sistemática da literatura mediante pesquisa bibliográfica e análise de estudo de caso, onde foram identificadas vivências de violência obstétrica no grupo de estudo participante.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A INADMISSIBILIDADE DA JUDICIALIZAÇÃOESTRITA DO DIREITO ANIMAL:

2024-09-18T22:31:35+00:00

A partir de uma interpretação sistemática sobre a discussão acerca da possibilidade da juridialização estrita do Direito Animal, há de prevalecer a conclusão de que os animais não-humanos possuem natureza jurídica sui generis, o que não lhes confere a capacidade de ser parte e, por consequência, não lhes confere capacidade processual. Desta forma, com a devida vênia, não há como concordar com o posicionamento adotado pela da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000. Destaque-se que concluir de tal forma não implica em qualquer óbice à tutela animal, posto que o ordenamento jurídico pátrio possui sistemática hábil protegê-los contra maus-tratos, conferindo ao Ministério Público, ao terceiro setor e aos tutores a capacidade de demandar em juízo, visando o restabelecimento do bem-estar do animal, por força do comando previsto no art. 225, §3º, VII, da Constituição da República de 1988.

ENTRE ÁLEAS E INCERTEZAS

2024-11-21T17:44:57+00:00

O presente debate possui como fito elucidar se seria viável proceder-se à interpretação extensiva de risco tutelado em contrato de seguro ou se, em razão da boa-fé inerente às relações contratuais em geral, tal se revelaria inviável. O fluxo da pesquisa permitiu a identificação de conceitos inerentes à relação securitária, como o princípio uberrima fides e a forma de fixação da contraprestação a ser paga pelo segurado em favor do segurador, o chamado “prêmio”. Em razão da estrutura da pesquisa, o método dedutivo se apresentou com o mais apto a dar gênese a uma conclusão, posto a discussão demandar, em suma, a análise de conceitos previamente estabelecidos para que se chegue em uma conclusão específica quanto ao ponto nodoso. O estudo foi dividido em três partes, tratando, uma primeira, da teoria geral dos contratos, na qual foi explorado o conceito de contrato, suas classificações e a natureza jurídica do vínculo de seguro; uma segunda etapa, em que se aprofundou nas especificidades do contrato securitário, analisando-se suas origens no ordenamento pátrio; e, em arremate, uma última fase, na qual, a partir de uma análise profícua da boa-fé na relação securitária (ou “máxima boa-fé”, a uberrima fides), avaliou-se se a interpretação extensiva seria viável sem comprometer o equilíbrio financeiro do contrato.

DIREITO AO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE:

2024-06-06T22:09:10+00:00

RESUMO: O artigo visa relacionar a evolução do conceito de deficiência e a autonomia existencial da mulher com deficiência em prol do seu direito ao planejamento familiar. Tem-se como objetivo evidenciar a perspectiva interseccional que paira a vivência das mulheres com deficiência, e quais as implicações na autodeterminação. Discute-se os limites decisórios das pessoas com deficiência em matéria reprodutiva e familiar, visando demonstrar como a tomada de decisão apoiada é um meio eficaz de equilíbrio entre a proteção da vulnerabilidade e a promoção da autonomia. Quanto aos aspectos metodológicos, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo. A construção da pesquisa se deu majoritariamente a partir de levantamento teórico e bibliográfico.

Palavras-Chaves: Interseccionalidade; Mulheres com deficiência; Planejamento familiar; Tomada de decisão apoiada; Vulnerabilidade.

APRESENTAÇÃO V.4 N.2

2024-12-31T01:34:56+00:00

REVISITANDO O ABANDONO PRESUMIDO DOS BENS IMÓVEIS. CONSIDERAÇÕES ATUAIS APÓS A LEI 13.465/17

2024-12-31T01:43:23+00:00

Após quase 15 anos do primeiro artigo científico tratando do tema do abandono de bens imóveis, o presente texto apresenta novas perspectivas sobre o tema, com uma visão atualizada e revendo conceitos que, anteriormente, não haviam sido considerados.

O FENÔMENO DAS BETS E O PRÓDIGO

2024-12-31T01:45:50+00:00