Revista Conversas Civilísticas

MISTANÁSIA E PANDEMIA: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE DO PACIENTE

Nivea Gomes Leite — 2024-06-30

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo analisar de qual forma se configura a responsabilidade civil do Estado diante da morte por Covid-19 devido à ausência de conduta, intervenção ou atuação de profissionais de saúde no sistema público e também pela injusta distribuição de recursos destinados a saúde no Brasil, no atual contexto da pandemia, a partir do princípio da primazia do interesse do paciente. Para tanto, inicialmente, analisa-se o final do existir humano para compreender as diversas condutas relacionadas à morte (eutanásia, ortotanásia, distanásia e mistanásia) visando contribuir para apropriada percepção desse fenômeno. Posteriormente, busca-se relatar os fatores considerados importantes para garantir uma morte digna bem como descrever os diversos tabus, medos e incertezas existentes sobre esta temática no decorrer dos séculos, abrangendo também a sociedade contemporânea. Por fim, verifica-se a intersecção da bioética e biodireito com a responsabilidade civil do Estado diante do fenômeno da morte do indivíduo apontando a conexão da responsabilidade civil do Estado perante situações de mistanásia no sistema de saúde pública do Brasil no contexto da pandemia por Covid-19. Utiliza-se método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e descritiva, utilizando revisão bibliográfica de artigos científicos, obras importantes sobre o tema, matérias de jornais de grande circulação, bem como análise legislativa e jurisprudencial.

ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE LEGAL: ANÁLISE DAS QUESTÕES DE NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO E REPARAÇÃO NA PRÁTICA MÉDICA

Igor Dias Aragão — 2024-06-30

A judicialização da medicina tem se tornado cada vez mais habitual no Brasil, devido a diversos fatores. O erro médico advém de uma conduta profissional inadequada, capaz de produzir dano à vida ou à saúde de outrem, devido a uma atitude imprudente, negligente ou imperita. Dessa forma, o presente estudo tem como escopo identificar qual a responsabilidade civil em casos de erro médico advindos da negligência, ou seja, causados devido a ausência de prestação do serviço com os cuidados necessários ao paciente, o que implica desleixo sendo capaz de determinar responsabilidade por culpa, bem como verificar as possibilidades de reparação pelos danos causados.

A LEGALIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL POLIAFETIVA NO ORDENAMETO JURÍDICO BRASILEIRO

Gabrielle Henrique Correa — 2024-06-30

O presente estudo discute a legalidade da união estável poliafetiva no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, abordando questões cruciais relacionadas a essa forma de convivência. A evolução das estruturas familiares na sociedade contemporânea e a necessidade de adaptação do direito de família a essas transformações são o cerne da discussão. O texto explora os princípios da dignidade da pessoa humana e liberdade de associação, que respaldam a busca por igualdade de tratamento legal para todas as formas de convivência afetiva, desde que respeitem os direitos e deveres inerentes a qualquer entidade familiar. Contudo, o artigo também aponta a contradição entre esses princípios e a proibição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 2018 vedou a lavratura de escrituras públicas reconhecendo a união estável poliafetiva. O estudo se apoia na análise da doutrina e da jurisprudência para abordar essas questões complexas, contribuindo para a compreensão das transformações nas relações familiares e a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico para refletir as realidades contemporâneas, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.

BREVES NOTAS ACERCA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PELA MULHER

Itanaina Rechmann — 2024-06-30

Oficializado pela Organização das Nações Unidas em 1977, o Dia Internacional das Mulheres, celebrado todo dia 8 de março, reacende, em todas nós, a luta pela defesa dos direitos das mulheres. Essa luta, contra o sexismo e a desigualdade de gênero, há muito deixou de ser adstrita às questões laborais, e tem ganhado força em outros campos, como o da saúde. Assim como ocorre internamente no âmbito de determinados seios familiares, também no aspecto social a autonomia feminina por vezes encontra obstáculos. Isso ocorre, por exemplo, com o direito à liberdade de disposição sobre o próprio corpo conjugado ao direito a não reproduzir, ambos balizados pelo direito constitucional ao livre planejamento familiar. Recentemente o legislador pátrio avançou para viabilizar a construção de uma sociedade do cuidado, que prestigia a vontade da mulher quanto ao exercício da sua liberdade reprodutiva, desprendendo-a, cada vez mais, do poderio dos parceiros afetivos acerca da decisão de submeter-se ou não a cirurgia de laqueadura. Ainda assim, é preciso avançar no enfrentamento de outras temáticas circunscritas à defesa da saúde reprodutiva das mulheres, a exemplo da descriminalização do aborto, segundo os direitos fundamentais à autodeterminação pessoal, liberdade e intimidade.

Palavras-chave: Direitos da Mulher; Autonomia; Planejamento familiar; Saúde reprodutiva.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Carolina Quarantini Leite — 2024-06-30

Em decorrência da exponencial evolução tecnológica e, consequentemente, maior veiculação de dados pessoais, este artigo científico possui como objetivo dissertar sobre o compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos e entidades da Administração Pública mediante análise do Decreto nº 10.046/2019 à luz do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 695 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6649/DF. Dessa forma, mediante pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo visa discutir o tratamento de dados pessoais sensíveis e, sobretudo, os limites para seu compartilhamento pelo Poder Público sob égide do princípio da proteção de dados pessoais e necessidade do acesso à informação.

COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA COMO ALTERNATIVA PARA DESENVOLVIMENTO RESPONSÁVEL DO PODER FAMILIAR

Maria Isabel Santos Renne — 2024-06-30

O presente artigo se propõe a analisar como a Comunicação Não Violenta (CNV) interage com o exercício do poder familiar e o impacto desta coexistência na proteção da integridade física e emocional da criança e do adolescente. Além disso, utiliza da jurisprudência para o estudo sobre como a comunicação violenta descumpre direitos das crianças e adolescentes.

APRESENTAÇÃO V.4 N.1

Leandro Reinaldo da Cunha — 2024-06-30

O BENEPLÁCIDO HERMENÊUTICO EM FAVOR DOS DEVEDORES/HERDEIROS

Leandro Reinaldo da Cunha — 2024-06-30

Em que pese a existência de certos preceitos que regem o nosso ordenamento jurídico em alguns casos a hermenêutica jurídica parece entender existente um metaprincípio tendente a favorecer os devedores e herdeiros em detrimento dos credores.

GESTAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO:

Leandro Reinaldo da Cunha — 2024-06-30

A gestação em substituição é tema de elevada relevância e que segue sem a devida atenção de nosso ordenamento jurídico.