Revista Conversas Civilísticas

A FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS PENSÕES OCASIONADAS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO:

Talita Santos Batista, Natália Viana Nogueira — qua, 31 dez 2025 00:00:00 +0000

O artigo analisa o papel da responsabilidade civil na fixação de pensões decorrentes de acidentes de trânsito, destacando sua função reparatória, preventiva e social. Com abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em pesquisa bibliográfica, o estudo investiga como a responsabilidade civil contribui para a efetivação da justiça, especialmente quando os danos causam efeitos permanentes. Além de examinar a pensão como forma de compensação contínua à vítima e seus dependentes, o trabalho discute os desafios da aplicação do instituto, como a efetividade das decisões judiciais, a adequação dos valores fixados e os limites financeiros dos responsáveis. Busca-se, ainda, fomentar reflexões e debates acadêmicos sobre a responsabilidade civil como mecanismo de justiça e proteção social.

O NASCITURO E O EMBRIÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

Leonardo Estevam de Assis Zanini, Odete Novais Carneiro Queiroz — qua, 31 dez 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa os problemas relacionados ao direito sucessório do nascituro e do embrião. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica, no estudo da jurisprudência e na investigação da legislação vigente. Inicialmente, examina-se a capacidade e legitimação para suceder, temática bastante importante para o estudo do direito das sucessões. Em seguida, estuda-se a capacidade sucessória do nascituro e o princípio da coexistência. Também é investigada a polêmica envolvendo os embriões criopreservados, cujos diferentes posicionamentos doutrinários podem impactar a segurança jurídica na transmissão patrimonial. Em suma, o texto combina aspectos teóricos e práticos do direito sucessório do nascituro e do embrião, objetivando apresentar ao leitor uma visão precisa, clara e atualizada da matéria no Brasil.

SELEÇÃO GENÉTICA DE SEGURADOS?

Roger Vitório Oliveira Sousa — qua, 31 dez 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo investiga a compatibilidade entre o dever de revelação, imposto ao segurado em contratos de seguro, e o direito fundamental à proteção de dados genéticos, com base em análise dogmática e comparada. Partindo do princípio da uberrima fides, pilar da relação securitária, examina-se a obrigação do contratante de informar fatos relevantes ao risco, sob pena de comprometer a higidez do contrato. Em paralelo, discute-se a crescente valorização da autodeterminação informativa e da privacidade genética, constitucionalizadas no ordenamento jurídico brasileiro e amplamente protegidas em regimes estrangeiros. O estudo analisa o novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024) e identifica mecanismos normativos que buscam equilibrar os deveres contratuais com os direitos da personalidade. Sustenta-se que, embora a exigência de dados genéticos deva ser limitada por critérios de proporcionalidade, transparência e necessidade, é legítima a previsão contratual de consequências para omissões dolosas ou culposas que afetem materialmente o risco. Conclui-se que o uso ponderado de cláusulas restritivas, desde que não discriminatórias, pode preservar tanto a função social do seguro quanto a integridade dos direitos fundamentais do segurado. A pesquisa adota método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial nacional e estrangeira.

APRESENTAÇÃO V.5 N.2

Leandro Reinaldo da Cunha — qua, 31 dez 2025 00:00:00 +0000

O ART. 544 NA REFORMA DO CÓDIGO CIVL (PL 4/2025)

Leandro Reinaldo da Cunha — qua, 31 dez 2025 00:00:00 +0000

No presente editorial há o questionamento sobre a ausência de indicação dos motivos que sustentam a alteração do que consta do art. 544 do Código Civil, que versa sobre a doação de ascendente para descendente ou de um cônjuge ao outro, bem como quanto a falta de comunicação das razões que levaram a não acolher as propostas de adequação apresentadas ao mesmo dispositivo legal.

A RELEVÂNCIA DAS DOAÇÕES INDIRETAS PARA AS DOAÇÕES INOFICIOSAS E PARA O ADIANTAMENTO DE HERANÇA

Leandro Reinaldo da Cunha — qua, 31 dez 2025 00:00:00 +0000

O adiantamento de herança, que atinge as doações realizadas de ascendente para descendentes ou de um cônjuge para o outro, nos termos descritos no art. 544 do Código Civil, é instituto de suma relevância para o direito sucessório pátrio, ao qual se confere pouca atenção. No seu bojo é premente que se analise a possibilidade da incidência dos mesmos efeitos que recaem sobre tais negócios jurídicos também nas chamadas doações indiretas, liberalidades que não se revestem das exigências formais das doações mas que geram as mesmas consequências práticas.

FAMÍLIAS PARALELAS POR MEIO DA CONJUGALIDADE:

Larissa Peixoto Silva — qua, 31 dez 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objetivo analisar o (não) reconhecimento jurídico das famílias paralelas por meio da conjugalidade, sob a ótica da monogamia e dos princípios constitucionais, utilizando o método analítico. Para tanto, será feita uma análise histórica da formação familiar, com enfoque na conjugalidade e na monogamia. Então, será abordado o tratamento constitucional dispensado às para, em seguida, abordar a família paralela, a partir de seu conceito, fazendo distinções necessárias e analisando criticamente os argumentos sustentados para o não reconhecimento jurídico enquanto entidade familiar.

PARA CIMA VALE, PARA O LADO NÃO?

Reuelio Marques Rios — qua, 31 dez 2025 00:00:00 +0000

O artigo analisa a omissão legislativa que restringe o direito real de laje, previsto nos arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil e instituído pela Lei nº 13.465/2017, às construções verticalizadas, desconsiderando juridicamente formas consolidadas de moradia horizontal em territórios populares. Parte-se da hipótese de que tal seletividade não decorre apenas de limites técnicos, mas de uma racionalidade jurídico-cartorial voltada à segurança dominial e ao mercado imobiliário. O objetivo é examinar os fundamentos, efeitos e possibilidades de superação dessa restrição normativa à luz da Constituição de 1988, com destaque para os princípios da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), do direito à moradia (art. 6º) e do direito à cidade (art. 182). A pesquisa adota abordagem qualitativa e crítico-hermenêutica, combinando análise dogmática, normativa e jurisprudencial da ADPF 828, com base em autores como Lefebvre, Rolnik, Fraser, Bourdieu, Boaventura e Alexy. Conclui-se que a limitação vertical do instituto reflete uma produção jurídica discriminatória do espaço urbano, que invisibiliza arranjos habitacionais legítimos e compromete a efetividade da justiça fundiária. Sustenta-se, por fim, que é possível reverter esse quadro por meio de interpretação constitucional garantista e por ajustes legislativos que reconheçam a autonomia institucional das construções horizontais como formas legítimas de moradia e pertencimento.