PERSPECTIVAS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS NA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ABORTO LEGAL

Abstract

O presente trabalho apresenta perspectivas sobre o aborto no Brasil, abordando a problemática de forma a considerar a apuração de responsabilidade civil da instituição hospitalar na violação ao direito ao aborto legal em ampla acepção, perpassando pelas hipóteses aplicáveis e propondo alternativas que visam dirimir a prática de lesão ao direito ao aborto legal. O presente trabalho fora elaborado com base na metodologia de pesquisa bibliográfica e doutrinária, de natureza qualitativa, com utilização de método hipotético-dedutivo, contextualizando com os parâmetros legais estabelecidos na proposta de uma abordagem sobre o tema.