EXIGIBILIDADE DA PROMESSA DE LIBERALIDADE:

UMA ANÁLISE À LUZ DA BOA FÉ

Abstract

O tratamento do contrato preliminar no Código Civil fixa normas para um instituto já de larga utilização na vida prática. As atuais regras permitem que o instituto seja utilizado a serviço das mais diversas espécies contratuais. Este artigo analisa a natureza jurídica e a eficácia deste tipo de contrato, com foco nos contratos gratuitos. O objetivo é verificar se tais efeitos têm lugar mesmo quando o objeto do contrato futuro é uma liberalidade, inclusive diante de um inadimplemento. Para tanto, é imprescindível tratar da boa-fé contratual e verificar se sua incidência nas relações negociais autoriza a exigibilidade da promessa de liberalidade no Direito Civil brasileiro contemporâneo.