EXIGIBILIDADE DA PROMESSA DE LIBERALIDADE:
UMA ANÁLISE À LUZ DA BOA FÉ
DOI:
https://doi.org/10.9771/rcc.v2i0.49907Abstract
O tratamento do contrato preliminar no Código Civil fixa normas para um instituto já de larga utilização na vida prática. As atuais regras permitem que o instituto seja utilizado a serviço das mais diversas espécies contratuais. Este artigo analisa a natureza jurídica e a eficácia deste tipo de contrato, com foco nos contratos gratuitos. O objetivo é verificar se tais efeitos têm lugar mesmo quando o objeto do contrato futuro é uma liberalidade, inclusive diante de um inadimplemento. Para tanto, é imprescindível tratar da boa-fé contratual e verificar se sua incidência nas relações negociais autoriza a exigibilidade da promessa de liberalidade no Direito Civil brasileiro contemporâneo.
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