COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 10.046/2019 À LUZ DA RELATORIA DA ADPF 695 E ADI 6649/DF

Autores

DOI:

https://doi.org/10.9771/rcc.v4i0.60763

Resumo

Em decorrência da exponencial evolução tecnológica e, consequentemente, maior veiculação de dados pessoais, este artigo científico possui como objetivo dissertar sobre o compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos e entidades da Administração Pública mediante análise do Decreto nº 10.046/2019 à luz do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 695 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6649/DF. Dessa forma, mediante pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo visa discutir o tratamento de dados pessoais sensíveis e, sobretudo, os limites para seu compartilhamento pelo Poder Público sob égide do princípio da proteção de dados pessoais e necessidade do acesso à informação.

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Biografia do Autor

Carolina Quarantini Leite, Universidade Católica do Salvador

Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). E-mail: carolinaquarantini@hotmail.com

Alexandre Barreiros de Carvalho Fonseca, Universidade Católica do Salvador (UCSAL)

Doutorando em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), Mestre em Filosofia (UFBA), Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito; Graduado em Direito (UCSAL) e Filosofia (UFBA). Docente da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). E-mail: alexandre.fonseca@pro.ucsal.br

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Publicado

2024-06-30

Como Citar

QUARANTINI LEITE, C.; BARREIROS DE CARVALHO FONSECA, A. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: : UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 10.046/2019 À LUZ DA RELATORIA DA ADPF 695 E ADI 6649/DF. Revista Conversas Civilísticas, Salvador, v. 4, n. 1, p. 39–67, 2024. DOI: 10.9771/rcc.v4i0.60763. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/60763. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 4 n. 1 (2024): Revista Conversas Civilísticas

Seção

Proteção de Dados e Direitos Digitais

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