Comércio eletrônico de produtos e serviços

uma análise crítica acerca do decreto federal no 7.962/2013 diante das principais práticas abusivas em prejuízo dos consumidores

Resumo

Problemas frequentes que afetam o comércio eletrônico foram expostos em cotejo com as normas constantes no Decreto Federal n. 7.982/2013, destacando-se a ausência ou deficiência de informações e o descumprimento contratual. A responsabilização solidária dos sítios eletrônicos e dos fornecedores também foi objeto de apreciação. Concluiu-se, por fim, que as deficiências detectadas no mencionado Decreto não inviabilizam a proteção dos interesses e direitos dos consumidores à luz das regras jurídicas já existentes no CDC, necessitando-se de efetividade que somente será obtida com a atuação enérgica dos órgãos competentes e participação da sociedade civil.