Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia

Apresentação

Júlio Cesar de Sá da Rocha — 2024-11-22

A formação do direito canônico na idade média

Lucas Santos Cerqueira — 2024-11-22

O presente estudo busca compreender o processo de formação das fontes do Direito Canônico durante o período compreendido como Idade Média. Para tal, analisar-se-á de maneira breve a Idade Média,
por vezes mal interpretada e deturpada, entretanto, foi um período de profunda criação seja no campo cultural, filosófico, teológico e jurídico-política deixando um legado para a civilização. A Idade Média se
caracteriza como a idade clássica do Direito Canônico, principalmente, por se tratar de um período de progresso nas discussões teológicas, e do Direito. Sabe-se que muitas críticas tecidas ao Código de
Direito Canônico se dão pelo fato de que muitos desconhecem a fundo o seu espírito, ou seja, ficam somente com a letra, esquecendo que a norma canônica, segundo Michele Giordano, precisa ser
interpretada em ligação com a justiça querida por Deus e, segundo, São João Paulo II, o patrimônio de onde emana a fonte da tradição jurídico-legislativa da Igreja, são os livros do Antigo e Novo Testamentos. O Corpus Iuris Canonici é formado por seis coleções e buscou sistematizar as normas dadas, principalmente pelos Concílios e os Romanos Pontífices.

A violência doméstica e familiar contra as mulheres no Município de Petrolina-PE

Laís Alice da Silva e Souza — 2024-11-22

O artigo investigou a violência doméstica e familiar em Petrolina-PE, examinando o aspecto patriarcal que permeia a sociedade local. Analisou o contexto histórico da violência, destacando a estrutura patriarcal enraizada na comunidade e os diversos tipos de violência, incluindo o ciclo da violência. Foram avaliadas as taxas de violência e as medidas adotadas pelo poder público em Petrolina-PE, considerando também os dados e a situação em Pernambuco. O estudo também abordou a violência durante a pandemia de COVID-19, verificando o possível aumento da violência antes, durante e após o surto pandêmico. Destacou a importância do tema para a comunidade e a necessidade de políticas públicas eficazes para enfrentar a violência. A pesquisa, de abordagem descritiva e exploratória, usou revisão bibliográfica, documental qualitativa e análise quantitativa de dados estatísticos. O objetivo foi fornecer uma base para futuros estudos acadêmicos sobre o tema e avaliar a eficácia das políticas públicas em Petrolina e no estado de Pernambuco. Considerou-se a margem de erro e a subnotificação da violência, enfatizando a necessidade de promover discussões e medidas concretas para prevenir e combater a violência doméstica e familiar.

A despenalização da morte medicamente assistida no Brasil

Hélder Fêrnandes — 2024-11-22

estudo objetivou defender a autonomia do paciente em fim de vida para encurtar o seu já instalado processo de morte. Com abordagem qualitativa e de objetivo descritivo-explicativo, a pesquisa tem finalidade básica estratégica. Partindo do fenômeno da morte foi por meio dos métodos hermenêutico e dedutivo que buscou uma proposição razoável à garantia dos direitos individuais fundamentais daqueles pacientes que enfrentam a terminalidade. Para tanto o procedimento adotado foi bibliográfico e documental, notadamente da análise das normas constitucionais, civis e penais, além das resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Medicina. Da ilegalidade da distanásia à promoção da ortotanásia justificou-se a despenalização das técnicas de
morte medicamente assistida - eutanásia e morte assistida em sentido estrito -, afastando os crimes de homicídio e participação em suicídio.

Uma análise do processo civil e a lei geral de proteção de dados pessoais

Eduardo Costa Wanderley Carvalho Filho — 2024-11-22

Não obstante, no ano de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vindo a aperfeiçoar a tutela do direito fundamental da proteção de dados pessoais mediante a regulação do tratamento desses dados e inserindo no sistema normativo brasileiro uma série de princípios, de institutos e de conceitos – por exemplo, “dado pessoal sensível”. Assim, dada à relevância do debate acerca da efetiva proteção dos dados pessoais sensíveis ao mesmo tempo em que se preserva o mandamento constitucional da publicidade dos atos processuais, o presente estudo se debruça sobre as seguintes questões: “há aspectos controvertidos entre o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à proteção dos dados pessoais sensíveis – assim definidos pela LGPD? É possível uma harmonização normativa?”. O estudo conclui que não se identifica exatamente aspectos controvertidos entre as fontes normativas já existentes e sim a necessidade de um diálogo entre as fontes para que
seja possível se construir uma interpretação uniforme das normas que possa ser seguida de
forma majoritária no Poder Judiciário a fim de proporcionar efetividade ao princípio da
publicidade dos atos processuais em concomitância à preservação dos direitos de proteção de
dados pessoais sensíveis.

A aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais acerca dos povos indígenas do Brasil

Álan Dêivi Ribeiro Cardoso — 2024-11-22

Este artigo coloca em foco os direitos e as garantias fundamentais, expondo sua aplicação direcionada aos povos indígenas do Brasil. O estudo em questão traz uma análise de maneira detalhada sobre os aspectos e a inaptidão das normas contidas no Título II da Constituição Federal, que deveriam proteger essa parcela importante da população. Iniciando com uma exploração do contexto histórico que permitiu ao indígena ser reconhecido como um indivíduo dotado de direitos, destacando os marcos e as lutas que culminaram nessa conquista. Em seguida, o artigo avança para um novo tópico que discute a aplicação concreta dos direitos e das garantias fundamentais aos povos indígenas. Nesta seção será realizada uma avaliação crítica de como estas normas constitucionais vêm sendo efetivamente aplicadas e os desafios que as comunidades indígenas ainda enfrentam para manter e garantir seus direitos. Por fim, o
artigo menciona a lei do Estatuto do Índio e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), mostrando como essas entidades têm relevância social e política na defesa dos direitos indígenas e argumenta em favor da necessidade de fortalecimento das políticas públicas que possam assegurar a aplicação e o desenvolvimento efetivo destas garantias.

Limites à liberdade de reunião e da autonomia privada

Keyla Cristina Farias dos Santos — 2024-11-22

A atual pandemia de covid-19 obriga muitos países como o Brasil a aplicar medidas restritivas que afetam liberdades individuais, como a liberdade de reunião e a autonomia privada, privilegiando a promoção do Direito à Saúde, também qualificado como direito fundamental. Essa política induz violação de normas internacionais de direitos humanos. No entanto, soluções compatíveis podem ser encontradas também nas próprias convenções internacionais de direitos humanos, pela utilização de cláusulas de exceção, pela demanda de deveres fundamentais, ou pela promoção de soluções jurídicas de proporcionalidade entre
normas internacionais de mesmo valor.

Limites da reforma da administração no Brasil Império

Fernando Nagib Marcos Coelho — 2024-11-22

O artigo explora os limites e as transformações da administração pública durante o Império brasileiro, especialmente no que diz respeito à transição dos modelos de gestão baseados em ofícios para uma burocracia centralizada estruturada em cargos públicos. A pesquisa evidencia como o processo de burocratização estatal no Brasil foi influenciado tanto pelo desejo de centralizar o controle político quanto pela necessidade de uniformizar e racionalizar a administração pública. Utilizando o pensamento do
Visconde do Uruguai como ponto de análise, o estudo investiga o papel da linguagem jurídica e da formalização de conceitos na sustentação do poder central e na contenção da autonomia das províncias, problematizando como a regulamentação dos cargos e o controle da interpretação jurídica foram ferramentas essenciais para o fortalecimento do poder imperial. Ao final, o trabalho aponta os obstáculos políticos e financeiros que limitaram a implementação de um modelo administrativo centralizado e coeso, revelando o impacto duradouro de estruturas tradicionais na formação do direito administrativo
brasileiro.