Comércio eletrônico de produtos e serviços

uma análise crítica acerca do decreto federal no 7.962/2013 diante das principais práticas abusivas em prejuízo dos consumidores

Authors

  • Joseane Suzart Lopes da Silva Universidade Federal da Bahia

Keywords:

E-commerce, Consumer goods, Arbitrary practices, Legal rules – enforcement

Abstract

Common problems have been raised have raised and contrasted with the rules contained in the federal decree n. 7.982/2013, of which lacking information (if not lack of information altogether) and breach of contract. The issue of shared responsibility of websites and traders has also been taken into account. Finally, we reach the conclusion that the flaws detected in
the aforementioned decree do not represent a hurdle to the protection of consumer rights and interests in the light of the regulations found in the Código de Proteção e Defesa do Consumidor, so that the problem – which lies in law enforcement – can only be solved by stringent controls from the authorities and civil society participation.

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Author Biography

Joseane Suzart Lopes da Silva, Universidade Federal da Bahia

Promotora de Justiça do Consumidor de Salvador-BA; Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; Doutora pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFBA.

Published

2024-06-05

How to Cite

Silva, J. S. L. da . (2024). Comércio eletrônico de produtos e serviços: uma análise crítica acerca do decreto federal no 7.962/2013 diante das principais práticas abusivas em prejuízo dos consumidores. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal Da Bahia, (especial), 102–137. Retrieved from https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/61737