Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia

Apresentação

qua, 19 jun 2024 00:00:00 +0000

A contribuição da teoria da argumentação de Chaïm Perelman para a formação da decisão judicial justa

Rafaela Leite Versoza Quintella — qua, 19 jun 2024 00:00:00 +0000

Haja vista a atual cultura jurídica pragmática centrada na decisão judicial como polo de realização da justiça, valor introduzido nos sistemas jurídicos ante o fenômeno do Neoconstitucionalismo, a argumentação jurídica tem se apresentado cada vez mais relevante. Deste Modo, em sendo Chaïm Perelman aquele que rompe com os paradigmas para formulação de uma Teoria da Argumentação, bem como o primeiro filósofo-jurista a tentar desvendar as problemáticas da relação entre a argumentação e o processo judicial, o presente trabalho busca elucidar as contribuições científicas legadas por ele.

Revenge porn e a responsabilidade civil das plataformas digitais

Iandra Batista de Alencar, João de Paula Martins Neto — qua, 19 jun 2024 00:00:00 +0000

O presente texto objetiva-se no estudo da conduta de praticar o compartilhamento, sem consentimento de conteúdo íntimo, motivada por vingança, também conhecida pelo seu termo em inglês revenge porn. Utilizou-se da reunião de bibliografias e interpretação do texto legal como metodologia. A princípio busca delimitar o conceito da exposição pornográfica por vingança, oferecendo uma análise de qual o papel da mídia nesse crime e analisar os casos que tomaram maiores repercussões no Brasil. Em seguida, estuda sobre a responsabilidade e a divulgação das plataformas de rede que comportam o conteúdo não consentido. Por fim, decorre sobre os dispositivos legais que abrigaram antes da sua tipificação, e que servem como parâmetros atualmente para criminalizar esse crime.

Pacto federativo e relações intergovernamentais na Bahia

João Victor Azevedo da Costa — qua, 19 jun 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo possui como objetivo geral, a partir dos estudos sobre federalismo e governança, analisar as relações intergovernamentais fomentadas pelo Governo do Estado da Bahia com os municípios e os desafios de governança encontrados para definição das ações de enfrentamento à COVID-19, observando se houve uma relação competitiva ou cooperativa entre o governo estadual e os governos municipais. Durante a pandemia da COVID-19, o federalismo brasileiro enfrentou desafios com relação à cooperação entre os entes federativos para uma maior efetividade de políticas públicas. Perante a inação do governo federal, os governos subnacionais foram abandonados quanto à coordenação de ações de saúde coletiva, além de resistirem aos ataques do ente federal para retirar-lhes as competências e prerrogativas de legislarem em suas próprias jurisdições. Nesse sentido, as determinações de medidas de enfrentamento ao vírus suscitaram a análise da distribuição de competências no território brasileiro, assim como o comportamento cooperativo do Governo do Estado da Bahia, que supriu o vácuo federal ao assumir papel de coordenador estadual. Para realizar essa análise, o trabalho se fundamentou na metodologia mista, desenvolvida em três fases principais: revisão da literatura sobre federalismo brasileiro, relações intergovernamentais e conceito de governança metropolitana; pesquisa empírica, por meio de análise de conteúdo, com a finalidade de mapear as ações de combate à COVID-19 do Governo do Estado, baseada na análise de decretos; e, categorizar os dados reunidos para caracterização das relações intergovernamentais na Bahia. A partir disso, identificou-se uma governança cooperativa entre o Governo da Bahia e os municípios baianos com o fim de combater à COVID-19.

Aporofobia na cidade de São Paulo

Luis Fernando Moreira — qua, 19 jun 2024 00:00:00 +0000

O artigo aborda a aversão e o ódio aos pobres na cidade de São Paulo na vivência das pessoas em situação de rua, na perspectiva da aporofobia e privação da liberdade, buscando analisar os mecanismos de tutela do direito ao desenvolvimento da liberdade através das políticas públicas da Prefeitura de São Paulo, trazendo elementos a respeito das formas de sua privação. Assim, observa a utilização de diferentes mecanismos em abordagem tutelar e paternalista dos direitos. Para superar esse paradigma, que tem se tornado uma crise humanitária na cidade de São Paulo, busca reconhecer modalidades que possam oferecer políticas habitacionais, traçando uma trajetória de direitos constitucionalmente garantidos.

Dimensão jurídica do olimpismo

Mario Jorge Philocreon de Castro Lima, Ticiano Augusto Domínguez Philocreon — qua, 19 jun 2024 00:00:00 +0000

O artigo busca expor analiticamente a dimensão jurídica do Olimpismo, os princípios fundamentais e o respeito à hierarquia das organizações esportivas, em analogia a outros sistemas jurídicos e códigos de normas de abrangência transnacional, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seguida, são examinados os contratos entre o COI e a mídia, os Direitos de Transmissão, e a relação entre velhos e novos meios de comunicação, em revisão objetiva e sistemática das mutações jurídicas do Olimpismo, que é composto por diversos atores sociais, individuais e coletivos: esportistas, público, juristas e mídia.

A administração pública como fenômeno histórico

Fernando Nagib Marcos Coelho — qua, 19 jun 2024 00:00:00 +0000

A Administração Pública se constituiu teoricamente através de modelos gerais de Administração que historicamente se sucedem, mas na prática se sobrepõem, em conflito e em convivência. O projeto de “racionalização” tomado como necessário para o desenvolvimento da sociedade capitalista e do Estado moderno se mostra consolidado na esfera da Administração e do Direito Público na forma de discurso instituído, porém uma história da Administração Pública pode mostrar um caráter diverso para as organizações públicas: capazes de suportar o convívio entre modelos altamente burocratizados e práticas profundamente patrimonialistas. Para se chegar a esta revisão teórica que possibilitará uma perspectiva crítica sobre as realidades e as teorias vigentes em organizações públicas, e sendo que os principais conceitos sobre Administração Pública são cotidianamente usados de forma não refletida, é a perspectiva histórica que pode melhor servir de base para a
reflexão destes conceitos-chave tão fundamentais para a compreensão das organizações.