Considerations on the criminal liability of legal entities in crimes against the tax system

Authors

  • Fábio da Silva Santos Universidade Federal da Bahia
  • Mario Jorge Philocreon de Castro Lima Universidade Federal da Bahia

Keywords:

Responsabilidade Penal, Pessoa Jurídica, Crimes Tributários

Abstract

Criminal liability for legal entities is a topic that is very controversial. When we apply it in the tax branch then, the majority current is totally against the possibility, however, the growth of tax crimes in the country, using the Legal Entity, is something that has been happening in an expansive way. There are those who argue that the penal theory does not allow a legal entity, because it does not have a will of its own, to not commit a criminal act, or else how would the punishment turned to the entity. Therefore, it will be analyzed, in addition to the possibility of holding the Legal Entity accountable for crimes against the tax order, the main crimes that are committed through it will be described, describing the penal application appropriate to their condition. To this end, a bibliographic review on the topic will be made, especially the legal provisions. It is a topic that, despite being controversial, sets precedents to combat the various irregularities committed through the legal entity. 

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Author Biographies

Fábio da Silva Santos, Universidade Federal da Bahia

Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pesquisador do Centro de
Pesquisas em Proteção Internacional de Minorias da USP. Mestrado e Doutorado pela Universidade Salvador (UNIFACS). Pesquisador e Bolsista CAPES. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Direito Público e em Docência do Ensino Superior. Membro do Grupo de Pesquisa em Cidadania e do Núcleo de Pesquisa em Jurisdição Constitucional e Controle de Constitucionalidade (UFBA), e Educação e Desenvolvimento. Pesquisador do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia. Professor de Ciência Política e Direito Constitucional (UFBA). Professor (Cursos de Graduação e Pós-Graduação) de Direito, Metodologia Científica e Pesquisa Jurídica). 

Mario Jorge Philocreon de Castro Lima, Universidade Federal da Bahia

Possui mestrado em Administração pela Universidade Federal da Bahia (1997), mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1999) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Atualmente é professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito internacional público, direito da integração, Sistema internacional de direitos humanos, direito internacional do meio ambiente, tributação, direitos de propriedade industrial e gestão de serviços públicos. 

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Published

2024-06-05

How to Cite

Santos, F. da S., & Lima, M. J. P. de C. (2024). Considerations on the criminal liability of legal entities in crimes against the tax system. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal Da Bahia, 44(1). Retrieved from https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/61643

Issue

Vol. 44 No. 1 (2022): Magazine of the Faculty of Law of the Federal University of Bahia

Section

Artigos

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