Uma análise do julgamento do agravo regimental na STA n. 175 e seus reflexos nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as perspectivas com o julgamento dos recursos extraordinários
Abstract
A judicialização da saúde é tema que voltou a ser objeto de julgamento pelo Plenário da Suprema Corte com os Recursos Extraordinários n. 566.471 e 657.718, havendo sido discutido pelo mesmo órgão em 2009, quando do julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175. O presente artigo se propõe a analisar e correlacionar os fundamentos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na presidência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento daquele Agravo Regimental, com os fundamentos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região no ano de 2016 envolvendo judicialização do direito à saúde e, finalmente, apontar, à luz dos votos já proferidos nos REsn. 566.471 e 657.718, se o entendimento jurisprudencial sobre o tema deve passar por mudanças. Pretende-se, ainda,com o presente artigo apresentar o cenário atual sobre a judicialização da saúde, com algumas críticas ao modo como tem atuado o Poder Judiciário.
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