Análise comparativa entre simulação e abuso de direito no Código Civil de 2002

Abstract

O trabalho apresentado pretende analisar os institutos da simulação e do abuso de direito no Código Civil de 2002 como limitadores da autonomia privada dos sujeitos em diversos ramos do Direito, a exemplo da área Cível, Empresarial ou Tributária, que concedem aos sujeitos espaço para esta atuação. A análise proposta apresenta principalmente estes instrumentos e os efeitos práticos decorrentes da sua configuração, como a nulidade do negócio jurídico, a necessidade de indenização da parte lesada ou ainda o retorno ao estado anterior. Assim, ambos os institutos deverão ser estudados enquanto ilícitos civis, de modo que se limita à constatação de consequências no âmbito civil, posto que não será objeto desta pesquisa o estudo das sanções penais. A pesquisa proposta, na vertente jurídico-dogmática, é teórica e pretende realizar um estudo dos institutos acima mencionados, em confronto com os princípios constitucionais que regem a ordem jurídica brasileira. Pretende-se observar, então, quais os efeitos práticos decorrentes destas situações.