Uma análise do julgamento do agravo regimental na STA n. 175 e seus reflexos nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as perspectivas com o julgamento dos recursos extraordinários

Autores

  • Álvaro Luis Araújo Sales Ciarlini Magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade de Brasília-UnB.
  • Lais Facó Almeida Romero Defensora Pública do Estado do Ceará. Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Mestranda do curso de Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Resumo

 

A judicialização da saúde é tema que voltou a ser objeto de julgamento pelo Plenário da Suprema Corte com os Recursos Extraordinários n. 566.471 e 657.718, havendo sido discutido pelo mesmo órgão em 2009, quando do julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175. O presente artigo se propõe a analisar e correlacionar os fundamentos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na presidência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento daquele Agravo Regimental, com os fundamentos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região no ano de 2016 envolvendo judicialização do direito à saúde e, finalmente, apontar, à luz dos votos já proferidos nos REsn. 566.471 e 657.718, se o entendimento jurisprudencial sobre o tema deve passar por mudanças. Pretende-se, ainda,com o presente artigo apresentar o cenário atual sobre a judicialização da saúde, com algumas críticas ao modo como tem atuado o Poder Judiciário.

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Publicado

2020-12-04

Como Citar

Ciarlini, Álvaro L. A. S., & Facó Almeida Romero, L. (2020). Uma análise do julgamento do agravo regimental na STA n. 175 e seus reflexos nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as perspectivas com o julgamento dos recursos extraordinários. Revista Da Faculdade De Direito, 42(1). Recuperado de https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/25728

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Artigos