Análise comparativa das Ordenações Filipinas com o atual ordenamento jurídico brasileiro
Resumo
Este artigo tem por finalidade, em primeiro lugar, realizar uma retrospectiva das razões históricas que levaram à elaboração das Ordenações Filipinas, que apesar de aproveitar muito das concepções das Ordenações anteriores, trouxe profundas mudanças no ordenamento jurídico português e, consequentemente, na estrutura legislativa brasileira, ultrapassando sua imperatividade o período colonial. Depois, são evidenciadas as suas características pelas fontes de sua criação. A seguir, após apresentar a sua estrutura, são realizadas comparações de diversos institutos jurídicos dos mais diversos ramos jurídicos nelas presentes, como Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Civil, Hermenêutica Jurídica, com o atual ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, são expostos os diplomas legais que revogaram parcialmente as Ordenações Filipinas até sua total revogação pelo Código Civil de 1916.
ANÁLISE COMPARATIVA DAS ORDENAÇÕES FILIPINAS COM O ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Referências
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