The insecurity of the cystem as an impasse for the effectiveness of the criminalization of homotransphobia at Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.9771/peri.v1i17.45278Abstract
The criminalization of homotransphobia represents an advance for the LGBTI+ agenda, however, the protection of those who are victims of such violence is limited to a certain profile and ignores relevant social realities that make it impossible to achieve its goals. Based on data from crime reports collected by the Civil Police of Rio de Janeiro, from Instituto de Segurança Pública, Rio Sem Homofobia and Grupo Arco Íris, which were systematized by Aliança Nacional LGBTI, the research seeks to understand some gaps left by the application of the law that criminalizes racism to these cases, as well as the still existing impasses for the effective protection of LGBTI+ people by public agents. A socio-legal approach is used, based on queer, decolonial and transfeminist theory.
Keywords: Homotransphobia. Criminalization. Cystem.
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Copyright (c) 2022 Germana Mello, Aryel Raphaela Guimarães Amaral de Sá, Iasmin de Oliveira Brustolini, Luis Felipe Lopes Costa, Marcos Vinícius Morais Moreira
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