Digital Inheritance: an analysis of the challenges in transmitting digital assets under brazilian succession law
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v19i1.64350Keywords:
Digital Inheritance, Succession Law, Digital Assets.Abstract
The technological advancement and digitization of everyday aspects have introduced new challenges to inheritance law, including the concept of digital inheritance. This research aims to investigate doctrinal divergences regarding the transmissibility of digital assets in Brazilian inheritance law, as well as to analyze ongoing legislative proposals, current case law, the terms of use of major digital platforms, and selected case studies. The methodology involves a documentary analysis of legal and regulatory texts, complemented by a survey of doctrinal and jurisprudential understandings on the subject. The results highlight the lack of specific regulation and the need for a debate involving scholars, legislators, and users of digital platforms. The research concludes that fairer guidelines for the transmission of digital assets should consider users' lack of knowledge about digital succession planning, thus proposing inclusive legislation that addresses contemporary challenges.Downloads
References
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm?ref=blog.suitebras.com. Acesso em: 9 set. 2023.
BRASIL. Projeto de Lei n. 3.050, de 2020. Altera o art. 1.788 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2020a]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2254247. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 3.051, de 2020. Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2254248. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 1.144, de 2021. Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2021a]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2275941. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 1.689, de 2021. Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos. Brasília, Câmara dos Deputados, [2021b]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2280308. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 2.664, de 2021. Acrescenta o art. 1857-A à Lei n. 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2021c]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2292060. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 410, de 2021. Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021d. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2270016. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 365, de 2022. Dispõe sobre a herança digital. Brasília, DF: Senado Federal, 2022a. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151903. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 703, de 2022. Acrescenta o art. 1857-A à Lei n. 10.406, de 2002, Código Civil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2022b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2318667. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 4.099, de 2012. Altera o art. 1.788 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil". Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2012a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 4.847, de 2012. Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2012b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563396. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 5820, de 2019. Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei n. 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. Brasília, Câmara dos Deputados, 2019a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2228037. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 6468, de 2019. Altera o art. 1.788 da Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança. Brasília, DF: Senado Federal, 2019b. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/140239. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 7.742, de 2017. Acrescenta o art. 10-A à Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular. Brasília, DF: Câmara dos Deputados 2017a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2139508. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Projeto de Lei n. 8.562, de 2017. Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2017b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2151223. Acesso em: 23 maio 2024.
FRITZ, Karina Nunes. A garota de Berlim e a herança digital. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; LEAL, Lívia Teixeira. (org.). Herança Digital: Controvérsias e Alternativas. Indaiatuba: Foco, 2021. p. 227-234.
GABRIEL DINIZ. [Feed completo no Instagram]. Instagram: @gabrieldiniz. Março de 2012. Disponível em: https://www.instagram.com/gabrieldiniz/. Acesso em: 23 maio 2024.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 7: Direito das Sucessões. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
HONORATO, Gabriel; LEAL, Lívia Teixeira. Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; LEAL, Lívia Teixeira. (org.). Herança Digital: Controvérsias e Alternativas. Indaiatuba: Foco, 2021. p. 139.
LEAL, Livia Teixeira. Internet e morte do usuário: internet e morte do usuário, a necessária superação do paradigma da herança digital. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 16, abr.-jun. 2018.
MARÍLIA MENDONÇA. [Feed completo no Instagram]. Instagram: @mariliamendoncacantora. Dezembro de 2012. Disponível em: https://www.instagram.com/mariliamendoncacantora/. Acesso em: 23 maio 2024.
PARANÁ (Estado). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso Inominado n. 00369407120188160014. Ação de obrigação de fazer [...]. Recurso provido. Recorrente: Mariluz Gomez Esteves. Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda. Relator: Des. Nestario da Silva Queiroz, 12 de jun. 2019. Disponível em: https://consulta.tjpr.jus.br/projudi_consulta/. Acesso em 28 maio 2024.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2ª Vara do Juizado Especial Cível. Foro Regional VI - Penha de França. Processo n. 1020052-31.2021.8.26.0562. Ação de obrigação de fazer [...]. Sentença procedente. Requerente: Daniel Barbosa Neves (Representando João Vitor Duarte Neves). Requerido: Apple Computer Brasil Ltda. Juiz: Guilherme de Macedo Soares, 14 de out. 2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=FM000PN3B0000&processo.foro=562&processo.numero=1020052-31.2021.8.26.0562&gateway=true. Acesso em 28 maio 2024.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1002101-53.2022.8.26.0638. Ação de obrigação de fazer [...]. Recurso provido. Apelante: Geraldo Gomes de Souza. Apelado: Apple Computer Brasil Ltda. Relator: Des. Donegá Morandini, 17 de jun. 2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=1002101-53.2022&foroNumeroUnificado=0638&dePesquisaNuUnificado=1002101-53.2022.8.26.0638&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO#. Acesso em 28 maio 2024.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3ª Turma Recursal Cível e Criminal. Recurso Inominado n. 1000604-57.2022.8.26.0006. Ação de obrigação de fazer [...]. Recurso provido. Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda. Recorrido: Antonia Magali Pinheiro Iorio. Relator: Desa. Fernanda Bolfarine Deporte, 13 de jun. 2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposgcr/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=1000604-57.2022&foroNumeroUnificado=0006&dePesquisaNuUnificado=1000604-57.2022.8.26.0006&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO#. Acesso em 28 maio 2024.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1017379-58.2022.8.26.0068. Ação de obrigação de fazer [...]. Recurso provido. Apelante: Maria Aparecida Rocha. Apelado: Apple Computer Brasil Ltda. Relator: Des. Carlos Alberto de Salles, 04 de mai. 2024. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=1017379-58.2022&foroNumeroUnificado=0068&dePesquisaNuUnificado=1017379-58.2022.8.26.0068&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO. Acesso em 28 maio 2024.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1004334-42.2017.8.26.0268. Ação de obrigação de fazer [...]. Recurso desprovido. Apelante: Apple Computer Brasil Ltda. Apelado: Maria Clara Delgaudio Weiss. Relator: Des. Rômolo Russo, 31 de mar. 2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14508049&cdForo=0. Acesso em: 28 maio 2024.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1ª Vara do Juizado Especial Cível. Foro Regional VI - Penha de França. Processo nº 1000604-57.2022.8.26.0006. Ação de obrigação de fazer [...]. Sentença procedente. Requerente: Antonia Magali Pinheiro Iorio. Requerido: Apple Computer Brasil Ltda. Juiz: Anderson Antonucci, 21 de jun. 2022. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=06001B9Q30000&processo.foro=6&processo.numero=1000604-57.2022.8.26.0006. Acesso em 28 maio 2024.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado, LEAL, Livia Teixeira. Herança Digital: Controvérsias e Alternativas. 1ª. ed., Indaiatuba, Foco, 2021.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; KONDER, Carlos Nelson. O enquadramento dos bens digitais sob o perfil funcional das situações jurídicas. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; LEAL, Lívia Teixeira. (org.). Herança Digital: Controvérsias e Alternativas. Indaiatuba: Foco, 2021. p. 27-38.
TERRA, Aline de Miranda Valverde; OLIVA, Milena Donato; MEDON, Filipe. Acervo Digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; LEAL, Lívia Teixeira. (org.). Herança Digital: Controvérsias e Alternativas. Indaiatuba: Foco, 2021. p. 55-66.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: sucessões. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
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