The Innovation Law and the Regulatory Framework for Innovation: an analysis of the TCU’s jurisprudence based on a proprietary database oriented to programming in natural language
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i1.56244Keywords:
Innovation Law, Regulatory Framework for Innovation, Database.Abstract
This article analyzes the jurisprudence of the Federal Court of Accounts (TCU) on the Innovation Law (Law n. 10.973/2004) and the Regulatory Framework Decree of Innovation (Decree n. 9.283/2018), using a proprietary database of the author, which contains the judgments relevant to this theme, adapted for natural language programming (NLP). The author extracted data on the decision-making process of the TCU, the legal issues involved, the temporal distribution of the judgments and the most cited and problematized articles of the Innovation Law and the Regulatory Framework Decree. The author concluded that the proprietary database allowed to achieve a more accurate result than the original database of the TCU, and that the Regulatory Framework Decree has been meeting, through external control, its purpose of resolving the obscurities and flaws of the Innovation Law.
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References
BRASIL. Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação 2022. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/indicadores/paginas/publicacoes/arquivos/indicadores_cti_2022.pdf. Acesso em: 11 ago. 2023.
BRASIL. Jurisprudência x Precedente. Tribunal de Contas da União. 2015. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/jurisprudencia-x-precedente. Acesso em: 11 ago. 2023.
BRASIL. Manual Completo de Pesquisa de Jurisprudência. Tribunal de Contas da União. 2022. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/A2/F4/0F/A2/223648102DFE0FF7F18818A8/Manual_Completo_Pesquisa_Jurisprudencia_TCU.PDF. Acesso em: 11 ago. 2023.
BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República. 3 ed. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 11 ago. 2023.
BRASIL. Novo sistema agilizará os processos de tomada de contas especial. Tribunal de Contas da União. 2017. Disponível em https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/novo-sistema-agilizara-os-processos-de-tomada-de-contas-especial.htm. Acesso em: 11 ago. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 ago. 2023.
CABRAL, F. G. O Tribunal de Contas da União é um Órgão Político? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, PR, v. 7, n. 1, jan.-abr. 2020. ISSN 2359-5639. DOI: 10.5380/rinc.v7i1.71868 Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71868/41989. Acesso em: 10 ago. 2023.
ETZKOWITZ, H.; ZHOU, C. Hélice Tríplice: Inovação e Empreendedorismo Universidade-Indústria-Governo. Estudos Avançados, São Paulo, v. 31, n. 90, p. 23-48, 2017. DOI: 10.1590/s0103-40142017.3190003. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/137883. Acesso em: 11 ago. 2023.
FRANÇA, V. da R. Princípio da motivação no direito administrativo: Enciclopédia jurídica da PUC-SP. 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coord.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/124/edicao-1/principio-da-motivacao-no-direito-administrativo. Acesso em: 11 ago. 2023.
MACHADO, M. Goreti F. A Promoção da Accountability na Fiscalização de Municípios do Rio Grande do Sul: A Atuação do TCE na Implementação do FUNDEB de 2007 a 2009. 2012. 230p. Tese (Doutorado em Educação) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, 2012. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/49811. Acesso em: 10 ago. 2023.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969. v. I
PEDRO, E. da S. A Política Nacional de Inovação e as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) (Editorial). Cadernos de Prospecção, Salvador, v. 14, n. 1, p. 1-4, março, 2021.
PROFNIT – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA A INOVAÇÃO. Conceitos e aplicações de Transferência de Tecnologia. Salvador, BA: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, 2018a. v. 1. p. 18-59. ISBN: 978-85-67562-48-3. Disponível em: http://www.profnit.org.br/pt/livros-profnit. Acesso em: 11 ago. 2023.
PROFNIT – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA A INOVAÇÃO. Políticas Públicas de CT&I e o Estado Brasileiro. Salvador, BA: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, 2018b. v. II. p. 46-51. ISBN:978-85-67562-26-1. Disponível em: http://www.profnit.org.br/pt/livros-profnit/. Acesso em: 11 ago. 2023.
PROFNIT – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA A INOVAÇÃO. Prospecção tecnológica. Salvador, BA: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, 2019a. v. 2. p. 260-269. ISBN: 978-85-67562-38-4. Disponível em: http://www.profnit.org.br/pt/livros-profnit/. Acesso em: 11 ago. 2023.
PROFNIT – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA A INOVAÇÃO. Conceitos e Aplicações de Propriedade Intelectual. Salvador, BA: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, 2019b. v. 2. p. 43-51. ISBN: 978-85-67562-39-1. Disponível em: http://www.profnit.org.br/pt/livros-profnit/. Acesso em: 11 ago. 2023.
RIBEIRO, M. E.; FREY, I. A.; AZEVEDO, P. Classificação das Patentes em Universidades Federais na Escala TRL (Technology Readiness Level): estudo de caso a partir da Norma ISO 16290. Cadernos de Prospecção, Salvador, v. 15, n. 1, p. 117-130, 2022.
ROWLEY, Jennifer. Base de dados. In: ROWLEY, Jennifer. A Biblioteca Eletrônica: segunda edição de Informática para Bibliotecas. Brasília, DF: Briquet de Lemos, 2002. cap. 5.
SANTOS, J. P. L.; UCHÔA S. B. B. Estratégia de Busca em Acervos Físicos e Virtuais em Bases de Dados de Patentes, Marcas e Desenhos Industriais. In: SILVA, G. M. M.; QUINTELLA C. M. Metodologia da pesquisa científico-tecnológica e inovação 1ed.Salvador, BA, Brasil: Editora do Instituto Federal da Bahia, 2021, v. 1, p. 182-217. Disponível em: https://profnit.org.br/livros-profnit/. Acesso em: 6 set. 2022.
SPECK, Bruno W. Caminhos da transparência: análise dos componentes de um sistema nacional de integridade. Campinas, SP: Universidade Estadual de Campinas, 2002. Disponível em: www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/Tbrasil%20SPECK%20ORG%202002.pdf. Acesso em: 10 ago. 2023.
SUNDFELD, Carlos Ari et al. O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidade em contratos. Revista Direito GV, [s.l.], v. 13, n. 3, p. 866-890, set.-dez. 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/87Hk5wrRCpCYTkVSZgpY8PN/#. Acesso em: 10 ago. 2023.
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