The Innovation Law and the Regulatory Framework for Innovation: an analysis of the TCU’s jurisprudence based on a proprietary database oriented to programming in natural language

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/cp.v17i1.56244

Keywords:

Innovation Law, Regulatory Framework for Innovation, Database.

Abstract

This article analyzes the jurisprudence of the Federal Court of Accounts (TCU) on the Innovation Law (Law n. 10.973/2004) and the Regulatory Framework Decree of Innovation (Decree n. 9.283/2018), using a proprietary database of the author, which contains the judgments relevant to this theme, adapted for natural language programming (NLP). The author extracted data on the decision-making process of the TCU, the legal issues involved, the temporal distribution of the judgments and the most cited and problematized articles of the Innovation Law and the Regulatory Framework Decree. The author concluded that the proprietary database allowed to achieve a more accurate result than the original database of the TCU, and that the Regulatory Framework Decree has been meeting, through external control, its purpose of resolving the obscurities and flaws of the Innovation Law.

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Author Biographies

Guilherme da Mata Quintella, Federal University of Bahia

Lawyer trained at Ucsal, OAB/Ba 39.327

Samira Abdallah Hanna, Federal University of Bahia

PhD in Tropical Diseases from Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho in 2001.

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Published

2024-01-01

How to Cite

Quintella, G. da M., & Hanna, S. A. (2024). The Innovation Law and the Regulatory Framework for Innovation: an analysis of the TCU’s jurisprudence based on a proprietary database oriented to programming in natural language. Cadernos De Prospecção, 17(1), 163–175. https://doi.org/10.9771/cp.v17i1.56244

Issue

Section

Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento