Copyright Law and the Use of Artificial Intelligence Tools – Legal and Technological Aspects
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v13i4.32551Keywords:
Intellectual Property, Copyright, Artificial Intelligence.Abstract
The term "Artificial Intelligence" was, until recently, something utopian, worthy of science fiction. Today, it is present in our daily lives in many different ways, even if most of us don't notice it. In the arts domain, it is already responsible for generating music, paintings and texts with less and less human interference. Given the financial potential of such works and the importance of encouraging their creation, this work aims to bring a brief reflection on the feasibility of their protection under Brazilian Copyright Law. Based on the concepts of work and of ownership, original and derived, we conclude that, currently, such protection does not exist in Brazil. In this sense, any protection that may be granted to such works must be made through a legislative amendment.
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