SOBRE A EXTENSÃO DAS PATENTES FARMACÊUTICAS NO BRASIL: EXISTE REMÉDIO À LUZ DOS PODERES DO ESTADO ?
DOI:
https://doi.org/10.9771/s.cprosp.2014.007.051Keywords:
TRIPS, patentes farmacêuticas, medicamento genérico, direito à saúde, Poderes do EstadoAbstract
A proteção dos direitos do inventor pela concessão da patente farmacêutica é de grande importância para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. No entanto, não menos relevante é o direito de acesso aos medicamentos pela população. O presente trabalho analisou se o parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 9.279/1996 (LPI), tem atendido à adequada ponderação dos interesses dos inventores e da sociedade, bem como os papéis do Executivo, do Legislativo e do Judiciário no equilíbrio do sistema de patentes.Downloads
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Published
2014-12-21
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Almeida, R. M. de, & Vasconcellos, A. G. (2014). SOBRE A EXTENSÃO DAS PATENTES FARMACÊUTICAS NO BRASIL: EXISTE REMÉDIO À LUZ DOS PODERES DO ESTADO ?. Cadernos De Prospecção, 7(4), 504. https://doi.org/10.9771/s.cprosp.2014.007.051
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Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento
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