DESIGN, "L’ENFANT TERRIBLE" DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL

Abstract

Esta investigação é parte da tese de doutorado "As (im)possibilidades da proteção legal do design no Brasil contemporâneo", versa sobre a impossibilidade do registro de desenho industrial, conforme legislação de Propriedade Industrial vigente, proteger em sua totalidade, os artefatos desenvolvidos através de uma metodologia de design no Brasil. Pela revisão de literatura, esta seria a única forma de tutela à configuração ornamental de um artefato industrial, porém, analisando-se 206 artefatos brasileiros desenvolvidos através de uma metodologia de design, ficou claro que esta legislação, tão preparada para proteger o desenho industrial desconhece o significado de design, devendo o designer fazer uso da patente de invenção e de modelo de utilidade, além do registro de marca e dos direitos de autor para proteger sua criação. A sugestão de mudança na legislação vem ao encontro da ampliação da área de atuação do designer que, devido às novas tecnologias e materiais, vem gerando produtos ainda não classificados pelos moldes apresentados na pesquisa e, consequentemente, não previstos na atual legislação brasileira.