Múltiplas Proteções por Direito de Propriedade Intelectual ao Programa de Computador e Análise de Jurisprudência
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v16i3.52239Palavras-chave:
Propriedade intelectual, Programa de computador, Software.Resumo
Devido à massiva produção de programas de computador para as mais diversas aplicações, as possibilidades de proteção desses ativos devem, também, ser compreendidas e bem avaliadas pelos desenvolvedores. Este trabalho propõe a identificação das diferentes possibilidades de proteção por direito de propriedade intelectual ao programa de computador, enquanto apresenta uma análise jurisprudencial de ações envolvendo violações a esses direitos. O estudo, de cunho exploratório, baseou-se na identificação e na análise das formas de proteção, em especial o registro de direito de autor, as invenções implementadas em computador e o desenho industrial, indicando as características de cada uma, bem como as vantagens de sua utilização. As buscas por jurisprudências, baseadas na utilização de palavras-chave, reforçam a importância da proteção do programa. Resultados indicam que a utilização de múltiplas proteções deve ser buscada sempre que possível, o que é respaldado pela análise das ações judiciais envolvidas.
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