A Lei n. 14.200/2021 como Mecanismo de Dinamização do Licenciamento Compulsório de Vacinas no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v16i2.50625Palavras-chave:
Vacinas, Licenciamento Compulsório, Políticas Públicas de Saúde.Resumo
Em 2019, chegaram as primeiras notícias do surgimento da COVID-19. Uma epidemia que ceifou milhares de vidas no Brasil. O desenvolvimento de vacinas para proteger a população, então, se tornou emergencial. Considerando essa necessidade rápida, com o intuito de dar celeridade à produção nacional de vacinas, foi promulgada a Lei n. 14.200/2021, que altera a Lei de Propriedade Industrial – Lei n. 9.279/1996, com o objetivo de normatizar a questão do licenciamento compulsório de patentes ou de pedidos de patentes nos casos de declaração de emergência nacional, internacional, interesse público ou, ainda, reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional. A proposta deste artigo foi trazer uma contribuição acerca desse dispositivo normativo como possível agente de dinamização do licenciamento compulsório de vacinas no Brasil.
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Referências
ALVES, M. D. F. S. et al. A história da vacina: uma abordagem imunológica. 2019. Disponível em: http://reservas.fcrs.edu.br/index.php/mostrabiomedicina/article/view/3423/2957. Acesso em: 23 out. 2021.
AQUINO, Estela M. L. et al. Medidas de distanciamento social no controle da pandemia de COVID-19: potenciais impactos e desafios no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, [s.l.], v. 25, p. 2.423-2.446, 2020.
BBC. Como é a Corbevax, 1ª vacina contra covid sem patente desenvolvida na América Latina. 2022. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-59978358. Acesso em: 7 ago. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 24 out. 2021.
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações à propriedade industrial. Diário Oficial da União (DOU), Brasília, DF, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm. Acesso em: 2 dez. 2017.
BRASIL. Lei n. 10.196, de 14 de fevereiro de 2001. Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10196.htm Acesso em: 1º out. 2021.
BRASIL. Lei n. 14.200, de 2 de setembro de 2021. Altera a Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. [2021a]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14200.htm. Acesso em: 24 out. 2021.
BRASIL. Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei n. 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis n. 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos n. 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei n. 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis n. 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei n. 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. [2021b]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art 57. Acesso em: 4 out. 2021.
CÂMARA DE DEPUTADOS. Altera a Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2280928. Acesso em: 7 ago. 2022.
DE SOUSA, Matheus Atalanio Alves. Licenciamento Compulsório e Covid-19: entre a efetividade das políticas de saúde pública e as perspectivas de política internacional. Boletim de Conjuntura (BOCA), [s.l.], v. 9, n. 27, p. 55-70, 2022.
DOMINGUES, Carla Magda Allan Santos. Desafios para a realização da campanha de vacinação contra a COVID-19 no Brasil. [S.l.: s.n], 2021.
ELIAS, Fernando Lopes Ferraz. Patente de Medicamento: a questão do licenciamento compulsório do Efavirenz. Revista Eletrônica do CEDIN, Centro de Direito Internacional, [s.l.], v. 4, p. 336-361, 2009.
G1. Câmara aprova projeto que busca facilitar quebra temporária de patentes para vacinas e remédios. 2021. Elisa Clavery. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/07/06/camara-aprova-projeto-que-busca-facilitar-quebra-temporaria-de-patentes-para-vacinas-e-remedios.ghtml. Acesso em: 25 out. 2021.
GARCIA, Leila Posenato. Uso de máscara facial para limitar a transmissão da COVID-19. Epidemiologia e Serviços de Saúde, [s.l.], v. 29, p. e2020023, 2020.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
HARTWIG, D. Vacinologia e Engenharia de Vacinas – Conceitos em Vacinologia e História das Vacinas. Pelotas, RS: UFPEL, 2018. Disponível em: http://www2.ufpel.edu.br/biotecnologia/gbiotec/site/content/paginadoprofessor/uploadsprofessor/f7bf4b5f253ea02b6e3b736af174f193.pdf. Acesso em: 23 out. 2021.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Fluxo processual. Rio de Janeiro: INPI, 2016. Disponível em: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/arquivos/fluxograma_site_pdf.pdf/view. Acesso em: 7 ago. 2022.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Minha Primeira Patente: que ferramentas são essas? 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/patentes/minha-primeira-patente/que-ferramentas-sao-essas. Acesso em: 24 out. 2021.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. INPI já resolveu 100 mil pedidos de patentes do backlog. 23 de ago. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/inpi-ja-resolveu-100-mil-pedidos-de-patentes-do-backlog. Acesso em: 3 out. 2021.
MARTINS, M. A. S. A revolta da vacina. 2020. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/220788/001122547.pdf?sequence=1. Acesso em: 24 out. 2021.
QUONIAM, Luc; KNIESS, Claudia Terezinha; MAZIERI, Marcos Rogério. A patente como objeto de pesquisa em Ciências da Informação e Comunicação. Encontros Bibli: Revista Eletrônica de Biblioteconomia e Ciência da Informação, [s.l.], v. 19, n. 39, p. 243-268, 2014.
RODRIGUES, William C. V.; SOLER, Orenzio. Licença compulsória do efavirenz no Brasil em 2007: contextualização. Revista Panamericana de Salud Pública, [s.l.], v. 26, p. 553-559, 2009.
SCHATZMAYR, H. G. A varíola, uma antiga inimiga. 2001. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csp/2001.v17n6/1525-1530/pt. Acesso em: 23 out. 2021.
SCUDELER, Marcelo Augusto. Licença compulsória pela ausência de exploração local, promovida pelo poder público. Cadernos de Direito, [s.l.], v. 6, n. 11, p. 103-116, 2008.
THEODORSON, G. A.; THEODORSON, A. G. A modern dictionary of sociology. London: Methuen, 1970.
WERNECK, Guilherme Loureiro; CARVALHO, Marilia Sá. A pandemia de COVID-19 no Brasil: crônica de uma crise sanitária anunciada. Cadernos de Saúde Pública, [s.l.], v. 36, p. e00068820, 2020.
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