A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS NOS CASOS DE HIPEREXPOSIÇÃO INFANTIL EM PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL

UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE

Autores

  • Amanda Baraúna Correia Universidade Católica do Salvador

DOI:

https://doi.org/10.9771/rcc.v3i0.54871

Resumo

RESUMO: Com a ampla adoção de plataformas digitais no Brasil, tem ocorrido um crescimento significativo da hiperexposição infantil, principalmente através da divulgação da imagem da criança pelos próprios pais. No entanto, essa prática tem se tornado um problema, uma vez que, quando ultrapassa limites, viola os direitos pessoais da criança. Portanto, o objetivo deste artigo é analisar as consequências jurídicas decorrentes dessa exposição excessiva, utilizando a  vulnerabilidade como princípio orientador, a fim de determinar se ela pode ser considerada um critério para a responsabilidade civil dos pais. Para isso, o tema foi abordado por meio de um método hipotético-dedutivo, com uma abordagem qualitativa, baseado em revisão bibliográfica de artigos científicos, obras relevantes sobre o assunto e nas legislações existentes, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de casos conhecidos atualmente e jurisprudências nacionais.

 

PALAVRAS-CHAVES: Hiperexposição infantil; Responsabilidade civil dos pais; Plataformas digitais; Vulnerabilidade; Direito da criança.

 

ABSTRACT: Due to the widespread use of digital platforms in Brazil, the overexposure of children, especially through the publicization of their images by parents, has been growing exponentially. However, this practice has become a problem, since, when boundaries are exceeded, it violates the child's personal rights. Thus, this article aims to analyze the legal implications arising from such excessive exposure, using vulnerability as a guiding principle to understand whether it can be considered a criterion for the parents' civil liability. For this purpose, the article applies a hypothetical-deductive method with a qualitative approach. The analysis relies on a literature review of scientific articles, important works on the subject, as well as existing legislations – such as the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002, and the Statute of the Child and Adolescent –, in addition to contemporary known cases and national jurisprudence.


KEYWORDS: Child overexposure; Parental civil liability; Digital platforms; Vulnerability.; Children's rights.

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Biografia do Autor

Amanda Baraúna Correia, Universidade Católica do Salvador

Graduanda em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL).

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Publicado

2023-07-19

Como Citar

BARAÚNA CORREIA, A. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS NOS CASOS DE HIPEREXPOSIÇÃO INFANTIL EM PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. Revista Conversas Civilísticas, Salvador, v. 3, n. 1, p. 48–69, 2023. DOI: 10.9771/rcc.v3i0.54871. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/54871. Acesso em: 29 fev. 2024.

Edição

Seção

Proteção de Dados e Direitos Digitais