ESPECTRO DE APLICAÇÃO DOS SMART CONTRACTS À LUZ DO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO

BREVES CONSIDERAÇÕES NO CONTEXTO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Resumo

A presente pesquisa parte da premissa de renovação das relações intersubjetivas à luz de padrões de interação viabilizados por novas tecnologias, entre os quais descortina-se o smart contracts e a tecnologia blockchain. A utilização de nova tecnologias, contudo, não se aparta da sua tradução para o ordenamento jurídico, de sorte que se lança a discussão acerca de compatibilidade, regularidade e adequação. O presente ensaio empreende essa investigação com o fito de balizar a utilização dos smart contracts com as premissas já fixadas no direito contratual brasileiro, sob os influxos da constitucionalização do direito privado. Para tanto, é mister revisitar a literatura para compreender a funcionalidade da tecnologia blockchain e sua consequente aplicação no contexto dos contratos inteligentes, para inferir a interpretabilidade de tais contratos à luz da boa-fé objetiva e para viabilizar mecanismos de adequação que não tornem a nova tecnologia ineficaz. Concluiu-se pela incompatibilidade dos smart contracts com o ordenamento jurídico quanto aos efeitos da execução forçada e garantias contra o inadimplemento, assim como por se impossibilitar a revisão e jurisdicionalidade dos contratos, ante a descentralização e rigidez algorítmica da tecnologia blockchain. Como mecanismos de adequação, concluiu-se pela utilização dos oráculos como espaço de conformidade com questões externas ao registro da cadeia de blocos, viabilizando a jurisdicionalidade