CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Resumo

O presente artigo aborda a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Destaca a evolução do tema no tempo, passando pelas diversas fases da obrigação de reparar o dano, bem como pela relação dessa evolução com o desenvolvimento tecnológico. A partir dos elementos circunstanciais que costumam concentrar a aplicação das normas de responsabilidade civil, como as que regulam a antijuridicidade da conduta, o nexo causal, a culpa e o ônus da prova, analisa-se o recente tratamento legislativo dado ao tema. O esforço se ampara em uma perspectiva sistemática da relação entre a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, buscando dar o correto relevo à autonomia de cada regime jurídico.