A PRIMEIRA FASE DA CONSULTA PÚBLICA DA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET: ESTRUTURA COMUNICATIVA, LIMITES E CONTRIBUIÇÕES // THE FIRST PHASE OF THE PUBLIC CONSULTATION OF THE REGULATION OF THE BRAZILIAN CIVIL INTERNET FRAMEWORK

Resumo

O objetivo deste artigo é fazer uma análise da primeira fase da consulta pública da regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), conduzido pela Secretária de Assuntos Legislativos (SAL). O site da consulta recebeu mais de 60 mil visitas, contabilizando em torno de 1.200 comentários. O objetivo deste artigo é, por um lado, elencar as principais características do desenho institucional e do desenho da ferramenta e, por outro, analisar os comentários dos participantes. Para tanto, foi realizada uma análise de conteúdo em uma amostra de 235 mensagens correspondendo às dez pautas mais comentadas pelos usuários. No que concerne ao desenho institucional, percebeu-se que houve uma aproximação com a sociedade civil e órgãos governamentais além do espectro institucional. Com relação à análise das mensagens, houve concentração de participação de poucos usuários, porém houve altos valores de justificação, uso de fontes, reciprocidade e respeito. Como os resultados, no geral, se aproximam muito daqueles vistos em consultas anteriores do MCI, refletimos sobre os limites desse formato.