Limites à liberdade de reunião e da autonomia privada

fundamentos nas convenções internacionais de direitos humanos

Authors

Keywords:

Freedom of Assembly, International Conventions, Human Rights

Abstract

The current covid-19 pandemic forces many countries like Brazil to apply restrictive measures that affect individual freedoms, such as freedom of assembly and private autonomy, privileging the promotion of the Right to Health, also qualified as a fundamental right. This policy induces violations of international human rights standards. However, compatible solutions can also be found in the international human rights conventions themselves, through the use of exception clauses, through the demand for fundamental duties, or through the promotion of proportionality legal solutions between international norms of the same value.

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Author Biographies

Keyla Cristina Farias dos Santos

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG. Mestre em Gestão de Recursos Naturais e desenvolvimento local da Amazônia pelo Núcleo de Meio Ambiente da Universidade Federal do Pará – NUMA/UFPA. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Parecerista e Conselheira Editorial na Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Avaliadora científica do Congresso de Pós-graduação em Direito – CONPEDI. Advogada. Presidente e Coordenadora científica do Grupo de Estudos: New International Law. Professora de Direito Internacional Comparado na Universidade Federal do Pará.

Mario Jorge Philocreon de Castro Lima, Universidade Federal da Bahia

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Procurador da Fazenda Nacional aposentado. Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia-UFBA.

Published

2024-11-22

How to Cite

Santos, K. C. F. dos ., & Lima, M. J. P. de C. . (2024). Limites à liberdade de reunião e da autonomia privada: fundamentos nas convenções internacionais de direitos humanos. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal Da Bahia, 46(1). Retrieved from https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/64628