Conservação da Mata Atlântica

novos desafios para o direito ambiental

Authors

  • Maurício Carneiro Paim Instituto de Pesquisas Ecológicas

Keywords:

Environmental Law, Environmental Conservation, Atlantic Forest, Regulatory model, Tax incentives, Economic incentives, Payment for environmental services

Abstract

This article deals with the new challenges for Environmental Law , for the preservation , conservation and restoration of the Atlantic Forest . Discusses the current legislation , showing the limitations of the regulatory framework to combat irregular deforestation and fires , as well as pointing out the specificities of the relevant standards to that biome. Analyzes the promotional function of law , assessing existing rules establishing fiscal and economic incentives for environmental protection, including payment for environmental services.

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Author Biography

Maurício Carneiro Paim, Instituto de Pesquisas Ecológicas

Advogado (OAB-BA nº 15.965) e consultor jurídico. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1999). Mestre em Ecologia - Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável (2015). Especialista em Direito Público (2006). Coordenador de Fiscalização Ambiental do Centro de Recursos Ambientais - CRA (2002-2006) e técnico do Instituto do Meio Ambiente - IMA (2009) , atual INEMA, autarquia vinculada à então Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia. Professor Substituto em Direito Ambiental da Universidade Estadual de Feira de Santana (2007-2011) e Professor da Faculdade de Tecnologias e Ciências - FTC de Feira de Santana e Salvador de Direito Ambiental, Direito Municipal, Direito Administrativo e Instituições de Direito Público e Privado (2006-2012). Assessor jurídico da Organização de Conservação de Terras do Baixo Sul da Bahia (OCT) e da Fundação Odebrecht (2009-2014). Consultor Jurídico da Associação Guardiã da APA do Pratigi - AGIR (2009). Atualmente ocupa o cargo de Especialista em Meio Ambiente na Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia - SEMA, mediante concurso público. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, docência e gestão. 

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Published

2024-06-05

How to Cite

Paim, M. C. . (2024). Conservação da Mata Atlântica: novos desafios para o direito ambiental. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal Da Bahia, (especial), 138–158. Retrieved from https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/61738

Issue

No. especial (2014): Revista da Faculdade de Direito

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