Justiça de transição à brasileira

o caso Gomes Lund e outros vs. brasil (Guerrilha do araguaia) e suas implicações em âmbito interno

Resumo

Este artigo tem como objetivo principal analisar o processo de implementação das determinações contidas na Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos referente ao julgado conhecido como “Gomes Lund e Outros versus Brasil”, ou “Guerrilha do Araguaia”. Assim, a problemática que se propõe consiste em verificar se, na casuística, o Estado Brasileiro tem assumido, ou de que maneira tem manifestado interesse em assumir as suas responsabilidades em âmbito internacional, cumprindo ou se escusando do teor daquela condenação sofrida no âmbito do órgão jurisdicional interamericano de defesa dos Direitos Humanos. Através da apreciação da conduta do Estado Brasileiro, retratada na doutrina e nos documentos oficiais emitidos pelo Sistema
Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, concluiu-se, em síntese, que
o Brasil não se encontra satisfatoriamente instrumentalizado para cumprir as 
determinações da Corte Interamericana, razão pela qual a Sentença proferida em atenção ao leading case, encontra-se pendente de cumprimento na maioria dos pontos resolutivos.