Criminal justice and constitutionalguarantees of consensus of the penal system in Brazil and the U.S.

Resumo

Este artigo faz um estudo comparado entre os sistemas criminais do Brasil e dos EUA. Inicialmente, examina o sistema norte-americano, que tem como fundamentos a participação popular na administração da justiça e a verdade consensual. Os autores analisam os princípios do devido processo legal e devido processo legal substantivo a partir de interpretações judiciais da Suprema Corte dos EUA. Este sistema tem permitido que nos EUA 95% dos processos criminais sejam resolvidos através da negociação entre acusação e defesa, o que torna o sistema mais rápido, eficiente e democrático, por
permitir ao acusado participar da decisão sobre a sanção criminal que lhe será imputada. Por fim, o autor critica a legislação brasileira, que a partir da Lei 9099/95, introduziu a verdade consensual no sistema criminal brasileiro para crimes punidos com até dois anos de reclusão.