Cláusulas contratuais alteráveis unilateralmente em contratos empresariais: algumas reflexões a partir do contrato de franquia da select

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a compatibilidade de cláusulas, em contratos empresariais, que permitem a alteração unilateral do que foi pactuado, durante a execução do contrato, com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realizou-se um paralelo dos termos contratuais e da teoria geral dos contratos, restringindo-se ao plano de validade. Logo, analisou-se a licitude da cláusula, pressuposto necessário para a validade do negócio jurídico. Sendo assim, utilizou-se uma cláusula específica, constante na Circular de Ofertas de Franquia da loja de conveniência de uma rede de combustíveis, a fim de oferecer uma reflexão jurídica do tema a partir de uma experiência empírica, não impossibilitando a aplicação desta lógica a outros modelos contratuais. Da análise da cláusula pode-se perceber que esta apresenta propriedades que impedem a regular formação do contrato, afrontam o caráter sinalagmático dos contratos de franquia e, por fim, suscitam questionamentos sobre a tradicional classificação dos contratos, especificamente como comutativo ou aleatório. Em alguma medida, a prática negocial de utilização desta cláusula extrapola os contornos contratuais definidos pelo ordenamento jurídico, posto que possui um caráter puramente potestativo. Concluiu-se, portanto, que a cláusula não ultrapassa o plano de validade tornando a disposição natimorta, existente, porém inválida.