Lyrio Pimenta, Paulo Roberto

• Revista do CEPEJ n. 8 (2007): Revista do CEPEJ - Artigos de edições antigas
  A súmula com efeito vinculante na Lei nº 11.417/2006
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• Revista do CEPEJ n. 11 (2009): Revista do CEPEJ - Artigos de edições antigas
  A eficácia das normas constitucionais programáticas da Constituição Federal de 1988 em seu vigésimo aniversário: os avanços da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  Resumo  PDF