A súmula com efeito vinculante na Lei nº 11.417/2006

Autores

  • Paulo Roberto Lyrio Pimenta

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Publicado

2020-06-26

Como Citar

Lyrio Pimenta, P. R. (2020). A súmula com efeito vinculante na Lei nº 11.417/2006. Revista Do CEPEJ, (8). Recuperado de https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37525

Edição

n. 8 (2007): Revista do CEPEJ

Seção

Artigos de edições antigas

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