REQUISITO DEL CONSENTIMIENTO CONYUGE PARA EL USO DE MÉTODO ANTICONCEPTIVO NO QUIRÚRGICO:
VIOLENCIA SEXUAL INSTITUCIONALIZADA CONTRA LA MUJER
DOI:
https://doi.org/10.9771/revdirsex.v3i2.50905Palabras clave:
Corpo Feminino, Direitos Reprodutivos, Liberdade da mulher, Violência doméstica e familiar, Cidadania femininaResumen
Este artículo, extraído de una investigación en curso, tiene como objetivo analizar la exigencia del consentimiento conyugal para el uso de un método anticonceptivo no quirúrgico en mujeres como violencia sexual e institucionalizada. Dicho análisis está anclado en el enfoque cualitativo y descriptivo y utiliza el método deductivo. Los resultados sugieren que la exigencia del artículo 10, §5º, de la Ley 9.263/96, para los casos de esterilización durante la sociedad conyugal, no es compatible con el uso de un método anticonceptivo no quirúrgico, afrentando la autodeterminación de la mujer en relación a su propio cuerpo y legitima una forma de violencia doméstica y familiar contra la mujer, según el artículo 7, III, de la Ley 11.340/06, al impedir la elección del método anticonceptivo. En ese sentido, el condicionamiento impuesto por los planes y profesionales de salud del área choca con las perspectivas de libertad y no injerencia del Estado en la constitución de la familia al reproducir una cultura patriarcal que cosifica el cuerpo de la mujer, vulnerando sus derechos reproductivos y de personalidad. derechos previstos en los Tratados Internacionales y normas internas y, sobre todo, frente a la exclusión de la finalidad procreadora del matrimonio, derivada de la evolución conceptual de la familia y la emancipación de la mujer.
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