REQUIREMENT OF SPOUSAL CONSENT FOR THE USE OF NON-SURGICAL CONTRACEPTIVE METHOD:

INSTITUTIONALIZED SEXUAL VIOLENCE AGAINST WOMEN

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/revdirsex.v3i2.50905

Keywords:

Feminine body; Reproductive Rights; Woman's freedom; Domestic and family violence; female citizenship.

Abstract

This article, extracted from ongoing research, aims to analyze the requirement of conjugal consent for the use of a non-surgical contraceptive method in women as sexual and institutionalized violence. Such analysis is anchored in the qualitative and descriptive approach and uses the deductive method. The results suggest that the requirement of article 10, §5º, of Law 9.263/96, for cases of sterilization during the conjugal society, is not consistent with the use of a non-surgical contraceptive method, affronting the woman's self-determination in relation to her own body and legitimizes form of domestic and family violence against women, according to article 7, III, of Law 11.340/06, by preventing the choice of contraceptive method. In this sense, the conditioning imposed by health plans and professionals in the area clashes with the perspectives of freedom and non-interference by the state in the constitution of the family by reproducing a patriarchal culture that objectifies the woman's body, violating her reproductive and personality rights provided for in International Treaties and internal norms and, above all, in the face of the exclusion of the procreative purpose of marriage, arising from the conceptual evolution of the family and the emancipation of women.

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Author Biographies

Bruna Conceiçao Ximenes de Araújo, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Bacharela em Ciências Jurídicas pela Faculdades Integradas de Mato Grosso do Sul. Integrante do Grupo de pesquisa Laboratório de Estudos em Direitos Difusos (LEDD/UFMS). Bolsista da CAPES. E-mail: bruna_araujo3l@hotmail.com.

Maurinice Evaristo Wenceslau, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS)

Professora e Pesquisadora do PPG em Direitos Humanos da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e Líder do LEDD. Doutra e mestra em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). E-mail: maurinice@uol.com.br.

References

AGÊNCIA SENADO. Vai à Câmara projeto que garante autonomia da mulher na escolha de contraceptivos. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/08/vai-a-camara-projeto-que-garante-autonomia-da-mulher-na-escolha-de-contraceptivos. Acesso em: 22. Ago. 2022.

AGOSTINI, Nathalya Vitoria; SORDI, Roseli; ROCHA, Thaís Waltrick da; LOBO, Andrea Maria Carneiro. Saúde complementar – a (falta de) autonomia da mulher sobre o próprio corpo. In: Anais do XVIEvinci Unibrasil. Curitiba: Unibrasil, 2021, pp.332-332. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/anaisevinci/article/view/6130. Acesso em: 10. Mai.2022.

APOLINARO, Marcelo Nunes; ARNONI, Carmen Lilian Rodrigues. Mulher: da dominação à autonomia do corpo. Contribuciones a las ciencias sociales.Espanha. v 1.p.01-21, dez. 2007. Disponível em: https://www.eumed.net/rev/cccss/01/nara.htm. Acesso em: 09. Mai. 2022.

BEAUVOIR, Simone. O segundo sexo. Tradução de Sérgio Millet. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Rio de Janeiro: Saraiva, 2021.

BRASIL. Lei 9.263, de 12 de Janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm. Acesso em: 09. Mar. 2022.

BRASIL. Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006. Dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Rio de Janeiro: Saraiva, 2021.

BRASIL. Projeto de Lei nº 2.889, de 10 de março de 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149476. Acesso em: 22. Ago. 2022.

BERQUÓ, Elza; CAVENAGHI, Suzana. Direitos reprodutivos de mulheres e homens face à nova legislação brasileira sobre esterilização voluntária. Caderno Saúde Pública. Rio de Janeiro, 19 (2). pp. 441-453, 2003. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/FXxkRy4GyfrsGHSVXYdLmLv/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 22. Ago. 2022.

CARVALHO, Isabel Freitas de; ARAÚJO, Pedrita Maria Carneiro. Direitos reprodutivos: uma reflexão sobre a esterilização compulsória e a dignidade da pessoa humana. In: Jornada de Direitos Fundamentais.Direitos reprodutivos: uma reflexão sobre a esterilização compulsória e a dignidade da pessoa humana, VI, 2019, Fortaleza. Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia. Unifor, 2019, pp 01-13. Disponível em: https://red-idd.com/files/2019/GT6/GT6%20Isabel%20Freitas%20e%20Pedrita%20Maria.pdf. Acesso em: 09. Mar. 2022.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução 1.154, de 13 de abril de 1984. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/1984/1154_1984.pdf. Acesso em: 22. Ago. 2022.

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW) (1979). Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/convencao_cedaw.pdf. Acesso em: 10. Jun.2022.

CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ (1995). Disponível em: http://www.cidh.org/basicos/portugues/m.belem.do.para.htm. Acesso em: 09. Jun.2022.

COUTINHO, Simone Andréa Barcelos. Lei do planejamento familiar viola a liberdade como princípio e como direito. Conjur. Marc. 2018. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2018-mar-29/simone-coutinho-lei-planejamento-familiar-viola-liberdade. Acesso em: 09. Mar. 2022.

COLLING, A. A construção histórica do feminino e do masculino. In:STREY, Marlene; CABEDA, Sonia T. Lisboa; PREHN, Deniese R (Org). Gênero e cultura: questões contemporâneas. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2004.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. (1948). Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 12. abr.2022.

FIRESTONE, Shulamith. A dialética do sexo: um estudo da revolução feminista. Rio de Janeiro: Editora Labor do Brasil, 1976.

GARCIA, Carla Cristina. Breve história do feminismo. São Paulo: Claridade, 2011.

GOLDMAN, Emma. Vivendo minha vida. Tradução de Nils Goran Skare. Curitiba: Ldopa, 2015.

GOZZI, Camila Monzani. Princípio do Livre planejamento familiar como direito fundamental. IBDFAM. Ago. 2019. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1349/Princ%C3%ADpio+do+livre+planejamento+familiar+como+direito+fundamental. Acesso em: 09. Mar. 2022.

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Memorial de amicus curiae. 2016. Disponível em:https://www.ibccrim.org.br/media/documentos/doc-25-03-2020-19-46-33-471140.pdf. Acesso em: 08. Mar. 2022.

LIMA, Flávia Danielle Santigo. Meu corpo, minhas regras: judicialização dos direitos reprodutivos da mulher no STF à luz da legal mobilization. In: NOWAK, Bruna (org.) SILVA, Christine Oliveira Peter da; BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz; FACHIN, Melina Girardi (coord). Constitucionalismo feminista. Vol I. 2. ed. São Paulo: Editora Juspodvim, 2019.

MOLINA, Aurélio. Laqueadura Tubária: situação nacional, internacional e efeitos colaterais. In: GIFFIN, Karen; COSTA, Sarah Hawker (Org.). Questões da saúde reprodutiva. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 1999. p. 127-141. Disponível

em http://books.scielo.org/id/t4s9t. Acesso em: 22. Ago. 2022.

SAFFIOTI, Heleieth. I. B. O poder do macho. São Paulo: moderna, 1987.

SCHRUPP, Antije. Uma breve história do feminismo no contexto euro-americano. Tradução de Eline Alves Kraun. São Paulo: Blushcer, 2019.

SOUZA, Natália Esteves de; MOURA, Karina Gusmão de. O consentimento do cônjuge na esterilização voluntária. IBDFAM. Belo Horizonte. Mai.2020. Disponível em:https://ibdfam.org.br/artigos/1448/O+consentimento+do+c%C3%B4njuge+na+esteriliza%C3%A7%C3%A3o+volunt%C3%A1ria. Acesso em: 08. Mar. 2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de inconstitucionalidade nº 5097. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4542708. Acesso em: 09. Mai.2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de inconstitucionalidade nº 5911. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5368307. Acesso em: 12.Mai. 2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/567070113/stf-recebe-nova-acao-contra-dispositivo-da-lei-do-planejamento-familiar. Acesso em: 07. Mar. 2022.

Published

2022-12-29

How to Cite

ARAÚJO, B. C. X. de .; WENCESLAU, M. E. REQUIREMENT OF SPOUSAL CONSENT FOR THE USE OF NON-SURGICAL CONTRACEPTIVE METHOD: : INSTITUTIONALIZED SEXUAL VIOLENCE AGAINST WOMEN. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 3, n. 2, p. 1–19, 2022. DOI: 10.9771/revdirsex.v3i2.50905. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/50905. Acesso em: 17 aug. 2024.