MARI FERRER LAW: THE VIOLENCE THAT GOES BEYOND RAPE
A VIOLÊNCIA QUE VAI ALÉM DO ESTUPRO
DOI:
https://doi.org/10.9771/rds.v4i2.53663Keywords:
Rape, Criminal law, Mari Ferrer law, Sexual violenceAbstract
This article seeks to explain the context of the enactment of Law 14,245, known as the Mariana Ferrer Law, which protects victims of sexual crimes in hearings. The Law was enacted in November 2021 as a result of a trial for the crime of rape, in which, not only did the defendant not be convicted, but it also resulted in a sequence of microaggressions that humiliated the victim during all procedural stages, especially at the hearing, being the victim Mariana Ferrer intimidated and blamed for the rape. Such attitudes were practiced by the defendant's lawyer, themember of the Public Ministry and the Judge, who had the duty to protect the victim and not to make the process bring her even more pain. Still, the article analyzes the relationship between gender and race and how the image of the defendant influenced the outcome of the process In addition, the article aims to demonstrate that the protection of the victim in a hearing does not restrict the defendant's right to ample, but is intended to protect the victim from further violence.
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