THE AMBIGUITY OF LAW 14.443/2022

NEW PERSPECTIVE AND UNCONSTITUTIONALITY – A LOOK AT MATERNITY

Authors

Keywords:

Family planning. Freedom. Innovation. Unconstitutionality.

Abstract

The present summary aims to analyze Law 9.263/1996, which deals with family planning, in particular, the alteration occurred by the enactment of Law 14.443/2022, with the revocation of §5° and modification of item I, of article 10, which previously determined that women needed to have the consent of their spouse, if they were married, a requirement that was no longer necessary after the new law came into force. In view of this, women have the possibility of undergoing the procedure even without their husband's consent, which represents a new and significant perspective for Brazilian law, in addition to the fact that the procedure can be performed from the age of 21 or two children. Despite the fact that innovation brings greater freedom to women to choose their lives, the main problem is found in item I, which still has unconstitutional characteristics, as it affronts the civil majority of eighteen years, as well as it does not justify the minimum number of children , considering an “ideal” family, combined with the idea of ​​controlling female bodies with the imposition of a supposed maternal instinct, which “should” be present in all women. The method used is based on the analysis of laws and constitutional norms of freedom and dignity of the human person, together with bibliographical research.

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Author Biographies

Gabriela Cristina Covalchuk, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)

Mestra em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário do Vale do Iguaçu (UNIGUAÇU). E-mail: gabrielacovalchuk@hotmail.com.

Lara Bianca Pinto Vieira, Centro Universitário do Vale do Iguaçu - Uniguaçu

Bacharelaem Direito pela Uniguaçu (União da Vitória/PR). Residente em Gestão de Ambientes Promotores de Invação pela Unicentro (Guarapuava/PR). E-mail: larabianca.vieira@gmail.com.

Natália Moritz Alfonzo

Bacharel em Direito pela UGV (União da Vitória/PR). Especialista em Prática do Direito Civil pela Faculdade de Educação Superior do Paraná. Advogada do Projeto de Extensão do Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude pela UEL (Londrina). E-mail: alfonzonatalia5@gmail.com.

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Published

2023-07-19

How to Cite

COVALCHUK, G. C. .; PINTO VIEIRA, L. B.; MORITZ ALFONZO, N. THE AMBIGUITY OF LAW 14.443/2022: NEW PERSPECTIVE AND UNCONSTITUTIONALITY – A LOOK AT MATERNITY. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 4, n. 1, p. 33–48, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/52030. Acesso em: 30 jun. 2024.

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v. 4 n. 1 (2023) | Revista Direito e Sexualidade

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