THE LIMITATION OF LOVE BY THE IMPOSITION OF MONOGAMY ON THE JUDICIAL POWER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/revdirsex.v3i1.49331

Keywords:

Affection, Fundamental Rights, Family Law, Monogamy

Abstract

Using a national-historical perspective, the present study intends to explain how monogamy emerges as a result of the reaffirmation of patriarchy in family relationships, resulting in the subjugation of women. Finally, it seeks to demonstrate that the continued obligation of such moral value affects the restriction of fundamental human rights, namely, freedom, equality, affectivity, among others provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.

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Author Biographies

Lara Bianca Pinto Vieira, Centro Universitário do Vale do Iguaçu (Uniguaçu)

Bacharel em Direito pela Uniguaçu (União da Vitória/PR). Residente em Gestão de Ambientes Promotores de Invação pela Unicentro (Guarapuava/PR). E-mail: larabianca.vieira@gmail.com.

Juliana Bianchini, Centro Universitário do Vale do Iguaçu (Uniguaçu)

Mestra em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil (Curitiba/PR). Bacharel em Direito pela Uniguaçu (União da Vitória/PR). Extensão Universitária pela Universidad Pablo de Olavide (Espanha). Professora do Curso de Direito da Uniguaçu. Assessora Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná. E-mail: bianchinijg@gmail.com.

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Published

2022-06-30

How to Cite

PINTO VIEIRA, L. B.; BIANCHINI, J. . THE LIMITATION OF LOVE BY THE IMPOSITION OF MONOGAMY ON THE JUDICIAL POWER. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 3, n. 1, p. 149–166, 2022. DOI: 10.9771/revdirsex.v3i1.49331. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/49331. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

v. 3 n. 1 (2022) | Revista Direito e Sexualidade

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