A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.263/1996 E 14.443/2022

GÊNERO E BIOPOLÍTICA

Resumo

O presente artigo visa analisar a Lei nº 9.263/1996 e a Lei nº 14.443/2022 que tratam acerca do planejamento familiar, em especial, a alteração ocorrida no artigo 10 da lei primeira, a partir da alteração do inciso I e § 5º do referido artigo, o qual determinava anteriormente que as mulheres precisavam ter o consentimento do cônjuge, se casadas fossem, para esterilização voluntária, requisito que deixou de ser necessário a partir da vigência da nova Lei. Diante disso, as mulheres têm a possibilidade de se submeter ao procedimento mesmo sem o consentimento do marido, o que representa uma nova e significativa perspectiva para o direito brasileiro, além de que o procedimento pode ser realizado a partir dos 21 anos ou dois filhos. Em que pese, a inovação traga maior liberdade às mulheres de escolherem sobre suas vidas, a problemática principal encontra-se no inciso I que ainda detém características inconstitucionais, pois afronta a maioridade civil dos dezoito anos, bem como não justifica a quantidade mínima de filhos, na consideração de uma família “ideal”, aliada a ideia de controle dos corpos femininos com a imposição de um suposto instinto maternal, o qual “deveria” se fazer presente em todas as mulheres. O método utilizado se pauta na análise das leis e dos princípios constitucionais de liberdade e dignidade da pessoa humana, juntamente com pesquisa bibliográfica.