EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO CONJUGAL PARA USO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO NÃO CIRÚRGICO

VIOLÊNCIA SEXUAL INSTITUCIONALIZADA CONTRA A MULHER

Autores

DOI:

https://doi.org/10.9771/revdirsex.v3i2.50905

Palavras-chave:

Corpo Feminino, Direitos Reprodutivos, Liberdade da mulher, Violência doméstica e familiar, Cidadania feminina

Resumo

Este artigo, extraído de pesquisa em andamento, objetiva analisar a exigência de consentimento conjugal para uso de método contraceptivo não cirúrgico na mulher enquanto violência sexual e institucionalizada. Tal análise ancora-se na abordagem qualitativa e descritiva e utiliza o método dedutivo. Os resultados sugerem que a exigência do artigo 10, §5º, da Lei 9.263 (BRASIL, 1996), para casos de esterilização durante a sociedade conjugal, não se coaduna ao uso de método contraceptivo não cirúrgico afrontando autodeterminação da mulher em relação ao seu próprio corpo e legitima forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante artigo 7º, III, da Lei 11.340 (BRASIL, 2006), ao impedir escolha de método anticoncepcional. Neste sentido, o condicionamento imposto pelos planos de saúde e profissionais da área destoa das perspectivas de liberdade e não interferência estatal na constituição da família ao reproduzir cultura patriarcal que objetifica o corpo da mulher, violando seus direitos reprodutivos e de personalidade previstos em Tratados Internacionais e normas internas e, sobretudo, frente à exclusão da finalidade procriativa do casamento, oriunda da evolução conceitual de família e da emancipação da mulher.

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Biografia do Autor

Bruna Conceiçao Ximenes de Araújo, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Bacharela em Ciências Jurídicas pela Faculdades Integradas de Mato Grosso do Sul. Integrante do Grupo de pesquisa Laboratório de Estudos em Direitos Difusos (LEDD/UFMS). Bolsista da CAPES. E-mail: bruna_araujo3l@hotmail.com.

Maurinice Evaristo Wenceslau, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS)

Professora e Pesquisadora do PPG em Direitos Humanos da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e Líder do LEDD. Doutra e mestra em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). E-mail: maurinice@uol.com.br.

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Publicado

2022-12-29

Como Citar

ARAÚJO, B. C. X. de .; WENCESLAU, M. E. EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO CONJUGAL PARA USO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO NÃO CIRÚRGICO: VIOLÊNCIA SEXUAL INSTITUCIONALIZADA CONTRA A MULHER. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 3, n. 2, p. 1–19, 2022. DOI: 10.9771/revdirsex.v3i2.50905. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/50905. Acesso em: 12 nov. 2024.