IMPACTOS DA PEC 32/2020 SOBRE A SELEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS: UM CAMINHO NA CONTRAMÃO DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MERITOCRACIA

Resumo

Este artigo analisa os impactos da PEC n. 32/2020, a proposta de reforma administrativa do Governo Bolsonaro, nos concursos públicos, enquanto instrumento de impessoalidade, de isonomia e de meritocracia. Para tanto, examina as disposições constitucionais sobre o acesso dos brasileiros aos cargos públicos e as suas consequências, bem como as possíveis alterações que serão promovidas, neste campo, pela eventual aprovação da PEC n. 32/2020. Conclui que as alterações propostas na PEC n. 32/2020 relativas aos concursos públicos são perigosas, uma vez que abrem possibilidades para graves violações dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, redundando num retrocesso do papel dos concursos públicos na seleção de servidores probos e eficientes.