A PEC 188/2019 E A DESARTICULAÇÃO DO PLANEJAMENTO LOCAL: AVALIAÇÃO EX-ANTE DA EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DO PLANO PLURIANUAL

Autores

Palavras-chave:

PEC 188, Extinção do PPA, Transparência, Coordenação intragovernamental, Coordenação intergovernamental

Resumo

O artigo objetiva analisar a proposta de extinção da obrigatoriedade constitucional do Plano Plurianual (PPA) constante na PEC 188 de 2019 e como ela pode afetar o processo de planejamento nos municípios brasileiros, em caso de aprovação, levando a sua maior fragilização. Entendendo o PPA como uma peça de planejamento que articula o planejamento setorial e orçamentário nos municípios, sustentamos que a sua extinção pode trazer efeitos sobre a gestão pública, em especial, nos seguintes aspectos: na transparência governamental, na coordenação horizontal e vertical das políticas públicas. Do ponto de vista metodológico empreendemos uma avaliação ex-ante, projetando distintos cenários em caso de aprovação da PEC. Os achados nos permitem concluir que a extinção da obrigatoriedade constitucional de elaboração do PPA federal pode incentivar os municípios a não empreenderem mais esforços na construção do planejamento local reduzindo-o a um plano orçamentário. Esta extinção, por sua vez, pode reforçar legados de uma gestão pública burocrática, insuficientemente transparente, setorializada e pouco articulada do ponto de vista intra e intergovernamental.

 

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Biografia do Autor

Luciana Pazini Papi, UFRGS

Professora adjunta do departamento de Ciências Administrativas e do Programa de Pós graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com doutorado sanduíche PDSE-CAPES na Universidade Torcuato Di Tella. É bacharel em Ciências Sociais e mestre em Ciência Política pela UFRGS. Atualmente é Pesquisadora Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Gestão Municipal - NUPEGEM e pesquisadora do Núcleo de pesquisa em Desenvolvimento, instituições e Políticas públicas - NEDIPP. Dedica-se às temáticas de Análise de Políticas Públicas, Federalismo e Município, Planejamento, Políticas de Proteção Social e Assistência Social. 

Luciana Leite Lima, UFRGS

Professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, do Programa de Pós-Graduação Profissional em Economia e do Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Atividades de ensino, pesquisa e extensão se concentram no campo da Policy Analysis, especificamente: policy design, gestão e implementação de políticas públicas. Doutora em Ciências Sociais pela Unicamp, Mestre em Sociologia pela UFRGS e Bacharel em Administração pela Unisinos. Pesquisadora colaboradora do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas, Governança e Inovação (PPGI) e do Núcleo de Pesquisa em Gestão Municipal (NUPEGEM), coordenadora de pesquisa do Núcleo de Estudos em Economia Criativa e da Cultura (NECCULT), membro do grupo de pesquisa Sociedade e Políticas Públicas e do GT Avaliação de Políticas Públicas do Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (CEGOV). Membro da Sociedade Brasileira de Sociologia, da Associação Brasileira de Ciência Política, da Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas e da Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação.

Rafael Barbosa de Aguiar Barbosa de Aguiar, UFRGS

Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2018), MBA em Administração e Negócios Internacionais pela Universidade Internacional de Curitiba (2015), graduação em Administração pela Universidade Federal de Lavras (2010). Atualmente é pesquisador no Grupo de Pesquisa Políticas Públicas, Governança e Inovação (PPGI/FGV), no Núcleo de Pesquisa em Gestão Municipal (NUPEGEM/UFRGS) e Secretário de Planejamento e Gestão na Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí (2018-2020/2021-2024). Foi Secretário da Fazenda (2017) e Secretário Geral de Administração e Chefe de Gabinete (2016) pela mesma Prefeitura, Tutor de Curso de Administração da F.H.O Universidade de Araras (2013-2016). Foi monitor das disciplinas de Administração da Produção e Operações II e Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais na Universidade Federal de Lavras. Tem experiência profissional nas áreas de Administração, com ênfase em Política e Planejamento Governamentais, Compras, Licitações, Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional e Local. Seu foco de pesquisa envolve as diversas formas de inovação nas políticas públicas principalmente no que diz respeito ao Policy Design, mais especificamente os Policy Labs of Innovation.

Diogo Joel Demarco, UFRGS

Possui graduação em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal de Pelotas (1992), mestrado em Educação pela Universidade de São Paulo (2001) e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo (2007). Atualmente é docente associado da Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (EA/UFRGS) no curso de Administração Pública e Social. Pesquisador do GT-Gestão Pública, Município e Federação do Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (CEGOV/UFRGS). Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Gestão Municipal: capacidades estatais, federalismo e administração municipal para o desenvolvimento na América Latina (NUPEGEM). Tem experiência na área de Administração Pública, atuando principalmente nos seguintes temas: federalismo, administração pública, finanças públicas, gestão - municipal, ensino a distância e desenvolvimento rural.

Referências

ABRUCIO, F. L. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista Sociologia e Política.Curitiba, 24, p. 41-67, jun. 2005.

AGUIAR, R. B.; LIMA, L. L. Políticas Públicas de Economia Criativa: proposta de framework analítico a partir de uma perspectiva de desenvolvimento. Geographia Meridionalis, v. 5, n. 2, maio/2020, p. 117-133.

AMORIM, I. T.; COELHO, F. S.; LEITE, L. Q. O Plano Plurianual (PPA) como manifestação da agenda governamental de políticas públicas: uma análise do governo federal e uma ilustração de um caso estadual (RS). In: LIMA, L. L.; PAPI, L. P. (Orgs.). Planejamento e políticas públicas: intencionalidades, processos e resultados. Porto Alegre: Jacarta. 2021. pp.40-61.

AVRITZER, L. Sociedade Civil, Instituições participativas e Representação. DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 50, n. 3, p. 443-464, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Decreto nº 2.829, de 29 de Outubro de 1998. Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 de outubro de 1998.

BRASIL. Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999. Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratamoincisoIdo§1o doart.2o e§2o doart.8o, ambos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 de abril de 1999.

BRASIL. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001: regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2001.

BRASIL. Ministério da Economia. Manual Técnico do Plano Plurianual do Governo Federal 2020 - 2023. Brasília, 2019a.

BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição no 188, de 2019. BRASIL, 2019b. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139704>. Acesso em: 31 de mar. 2021.

CACHOEIRINHA. Prefeitura Municipal. Anexo II - PPA 2018-2021. Programas de governo. 2017.

CENTRO DE ESTUDOS INTERNACIONAIS SOBRE GOVERNO (CEGOV). Pesquisa de Desenvolvimento de metodologia de avaliação do alinhamento do PPA Municipal e aplicação ao caso sul-riograndense. Porto Alegre: CEGOV/UFRGS, MPOG/SPI, 2015.

COHEN, E.; FRANCO, R. Avaliação de projetos sociais. 5 ed. Petrópolis: Editora Vozes, 1993.

COUTO, L. F. Sistema de planejamento federal: novas respostas para velhos e novos desafios. Revista Brasileira de Planejamento e Orçamento - RBPO, Brasília. vol. 1, n. 1, 2011, p. 4 - 14.

CRUMPTON, C. D.; MEDEIROS, J. J.; FERREIRA, V. R. S.; SOUSA, M. M.; NAJBERG, E. Avaliação de políticas públicas no Brasil e nos Estados Unidos: análise da pesquisa nos últimos 10 anos. Revista de Administração Pública, v. 50, n. 6, p. 981–1001, 2016.

D’ASCENZI, L.; LIMA, L. L. Análise de Impacto ex ante de Políticas Públicas: Desafios de uma Agência Reguladora no Desenvolvimento Local. Revista Interdisciplinar de Gestão Social (RIGS), v.8, n.2, maio/ago. 2019, p. 87- 113.

DE TONI, J. A retomada do planejamento estratégico governamental no Brasil: novos dilemas e perspectivas. RBPO, Brasília, Volume 4, nº 1, 2014.

GOMIDE, A. A.; PEREIRA, A. K. (orgs.) Governança da política de infraestrutura : condicionantes institucionais ao investimento. Rio de Janeiro : IPEA, 2018.

GUAÍBA. Prefeitura Municipal. Programas Temáticos. Guaíba, [s.d.].

GUSSI, A. F.; OLIVEIRA, B. R. de. Discutindo paradigmas contra-hegemônicos de avaliação de políticas públicas. In: I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas ENEPCP, 2015, Brasília. Anais..., 2015.

JANNUZZI, P. M. Monitoramento e Avaliação de Programas Sociais: uma introdução aos conceitos e técnicas. Campinas: Editora Alínea, 2016.

LIMA, L. L.; LUI, L.; DIAS, G. V. R. S.; PAPI, L. P.; DEMARCO, D. J. Planejamento governamental nos municípios brasileiros: em direção a uma agenda de pesquisa. CADERNOS EBAPE.BR (FGV), v. 18, p. 323-335, 2020a.

LIMA, L. L.; LUI, L.; RUIZ, K. P. B.; DIAS, G. V. R. S.; PAPI, L. P.; DEMARCO, D. J. Plano Plurianual como proxy para medir capacidades estatais: um estudo sobre o planejamento governamental nos municípios da região metropolitana de Porto Alegre. urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 12, 2020b.

LOTTA, S., G. GALVÃO, M., C., C., P. FAVARETTO, A., S. Análise do Programa Mais Médicos à luz dos arranjos institucionais: intersetorialidade, relações federativas, participação social e territorialidade. REV. Ciência saúde coletiva. 21 (09), 2016.

MARINHO, A. P.; JORGE, M. A. O planejamento local é mais eficiente? Uma análise de 14 municípios sergipanos de pequeno porte. Nova Economia, v. 25, n. 1, p. 123-142, 2015.

MARTINS JÚNIOR, W. P. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MATUS, C. O plano como aposta. In: GIACOMONI, J.; PAGNUSSAT, J. L. (Orgs.) Planejamento e orçamento governamental. Brasília: ENAP, 2006.

MOKATE, K. M. Convertendo o “monstro” em aliado: a avaliação como ferramenta da gerência social. Revista do Serviço Público, v. 53, n. 1, p. p. 89-134, 2014.

OLIVEIRA, V., R. Participação social nos planos plurianuais do governo federal: uma história recente. RBPO, Brasília, Volume 3, nº 1, 2013, pgs 24 - 43.

PAPI, L. P.; DEMARCO, D.; LIMA, L. L. Capacidades Estatais e Planejamento governamental municipal: uma análise no Rio Grande do Sul. In: VI Encontro Brasileiro de Administração Pública, 2019, Salvador. Anais..., 2019.

PAULO, Luiz Fernando Arantes. O PPA como instrumento de planejamento e gestão estratégica. Revista do Serviço Público, v. 61, n. 2, p. 171-187, 2010.

PECI, A. Avaliação do impacto regulatório e sua difusão no contexto brasileiro. Revista de Administração de Empresas (RAE), São Paulo, v. 51, n. 4, p. 336-348, jul./ago. 2011.

PETERS, B. Guy. Advanced introduction to public policy. Massachusetts: Edward Elgar, 2015.

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – PNUD. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP. Atlas do desenvolvimento humano no Brasil, 2016. Disponível em: < http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/>. Acesso em: 15 de agosto de 2019.

PLATT NETO, O. A; CRUZ, F; ENSSLIN, S. R; ENSSLIN, L. Publicidade e Transparência nas Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contabilidade Vista & Revista, Belo Horizonte, v. 18, n. 1. p. 75-94, jan./ mar. 2007.

PORTO ALEGRE. Prefeitura Municipal. (2017, 4 de setembro). Lei Municipal n° 12.457 de 04 de setembro de 2017. Plano Plurianual 2018-2021. Porto Alegre: Diário Executivo. Disponível em: <http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smpeo/default.php?p_secao=1161>. Acesso em: 10 de junho de 2019.

RAMOS, M. P.; SCHABBACH, L. M. O estado da arte da avaliação de políticas públicas: conceituação e exemplos de avaliação no Brasil. Revista Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 46, n. 5, p. 1271-1294, 2012.

REZENDE, D. A. Integração do Plano Plurianual Municipal e o Planejamento Estratégico Municipal: proposta e experiência de um município paranaense. REDES: Revista do Desenvolvimento Regional, 15(2), 2010, p. 92-119.

RITTER, E. O.; GRASEL, D. Estratégias para a busca da gestão de excelência: um estudo de caso no município de Canarana. Revista de Estudos Sociais, v. 18, n. 36, p. 251-279, 2016.

SÃO JERÔNIMO. Prefeitura Municipal. Plano Plurianual 2018 a 2021- PPA 2018-2021. Planilha de identificação dos projetos, atividades e operações, 2017.

SAPIRANGA. Prefeitura Municipal. Lei Municipal n° 6109/2017 de 30 de junho de 2017. Institui o Plano Plurianual do Município de Sapiranga para o período 2018 a 2012. Sapiranga: Diário Executivo, 2017. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/plano-plurianual-sapiranga-rs>. Acesso em: 10 de junho de 2019.

SECCHI, L. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2015.

TRINDADE, H. Brasil em perspectiva: conservadorismo liberal e democracia bloqueada. In: MOTA, C., G. (Orgs.). Viagem incompleta a experiência brasileira (1500-2000). São Paulo, ed. SENAC, 2000.

VEDUNG, E. Six models of evaluation. In: ARARAL, E.; FRITZEN, S.; HOWLETT, M.; RAMESH, M. & WU, X. (Eds.). Routledge handbook of public policy. New York: Routledge, 2015. p. 387-400.

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Publicado

2022-11-07

Como Citar

PAPI, L. P.; LIMA, L. L.; DE AGUIAR, R. B. de A. B.; DEMARCO, D. J. A PEC 188/2019 E A DESARTICULAÇÃO DO PLANEJAMENTO LOCAL: AVALIAÇÃO EX-ANTE DA EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DO PLANO PLURIANUAL. Revista Brasileira de Administração Política, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 191–213, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rebap/article/view/44284. Acesso em: 19 nov. 2024.

Edição

v. 13 n. 2 (2020): REBAP 25

Seção

Artigos