A PEC 188/2019 E A DESARTICULAÇÃO DO PLANEJAMENTO LOCAL: AVALIAÇÃO EX-ANTE DA EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DO PLANO PLURIANUAL
Palavras-chave:
PEC 188, Extinção do PPA, Transparência, Coordenação intragovernamental, Coordenação intergovernamentalResumo
O artigo objetiva analisar a proposta de extinção da obrigatoriedade constitucional do Plano Plurianual (PPA) constante na PEC 188 de 2019 e como ela pode afetar o processo de planejamento nos municípios brasileiros, em caso de aprovação, levando a sua maior fragilização. Entendendo o PPA como uma peça de planejamento que articula o planejamento setorial e orçamentário nos municípios, sustentamos que a sua extinção pode trazer efeitos sobre a gestão pública, em especial, nos seguintes aspectos: na transparência governamental, na coordenação horizontal e vertical das políticas públicas. Do ponto de vista metodológico empreendemos uma avaliação ex-ante, projetando distintos cenários em caso de aprovação da PEC. Os achados nos permitem concluir que a extinção da obrigatoriedade constitucional de elaboração do PPA federal pode incentivar os municípios a não empreenderem mais esforços na construção do planejamento local reduzindo-o a um plano orçamentário. Esta extinção, por sua vez, pode reforçar legados de uma gestão pública burocrática, insuficientemente transparente, setorializada e pouco articulada do ponto de vista intra e intergovernamental.
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