Agências reguladoras e contratos de gestão: uma análise dos aspectos relacionados a avaliação dos órgãos reguladores no Brasil

Resumo

O objetivo deste trabalho é identificar e analisar as facetas institucionais e políticas da criação dos órgãos reguladores no Brasil e fatores associados a avaliação de desempenho de tais arranjos através dos mecanismos de controle político existentes, tendo como suporte teórico os pressupostos da teoria da agência. Para tanto, propomos uma visão crítica da construção liberal do pensamento de regulação, nos moldes de uma pesquisa simples de análise das características gerais que permeiam essas instituições como a criação e avaliação de desempenho de tais órgãos sem a realização de um estudo empírico sobre a temática em apreço. A partir do estudo realizado, pode-se concluir que, apesar dos avanços, o Brasil não possui um modelo ideal de avaliação de desempenho das agências reguladoras, primeiro pela falta de padronização, segundo pela falta de foco na missão estratégica de tais órgãos em promover um equilíbrio econômico como proteção ao consumidor e a avaliação do impacto regulatório conta ainda com pontos de melhoria e aperfeiçoamento dessas práticas que podem ser aperfeiçoadas com base em estudos comparativos da performance de tais arranjos no Governo Fernando Henrique com governos atuais. Isso pode evidenciar se tais arranjos reguladores são capturados por atores políticos ou caminham na direção de garantir o fornecimento satisfatório de serviços públicos realizados por entes privados.