A PARTICIPAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL NO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA ANÁLISE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PGE/SC)

Resumo

Conflito, cooperação e barganha caracterizam a relação entre o legislativo e o executivo no processo legislativo. As políticas públicas contidas na legislação resultante do processo legislativo, pela ciência política tradicional, são o resultado da disputa de poder e acomodação de interesses dos políticos, mas também podem ser observadas como determinantes da política numa abordagem não tradicional. Na etapa final do processo legislativo, encontra-se a sanção ou veto do projeto de lei aprovado pelo parlamento (que se denomina autógrafo) pelo chefe do poder executivo. O objetivo do artigo é a formulação de proposições testáveis acerca de fatores que podem influenciar o chefe do poder executivo na sanção ou veto ao autógrafo pelo exame do
processo legislativo estadual a partir dos pareceres da Advocacia Pública sobre autógrafos, tendo como pano de fundo o estado de Santa Catarina e a sua Procuradoria Geral do Estado. Os avanços teóricos do artigo revelam que aspectos ligados ao reduto eleitoral do proponente da lei, características individuais do  parlamentar, a configuração da cadeia de apoio do governador no legislativo e, por fim, o uso do poder de sancionar ou vetar autógrafos, num ambiente de barganha política, moldam as
decisões do executivo.

Palavras-chave: Processo legislativo. Processo legislativo estadual. Assembleia Legislativa. Santa Catarina. Autógrafo. Projeto de lei. Advocacia Pública. Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina. Parecer sobre autógrafo.