A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DE SUA TRAJETÓRIA E RESULTADOS

Resumo

Este trabalho procura resgatar a trajetória da Lei de Responsabilidade Fiscal desde a sua criação, bem como o contexto histórico e as razões, inclusive, teóricas, que conduziram à sua elaboração e aprovação, procurando demonstrar que, embora, aparentemente, voltada para exercer o controle mais efetivo das contas dos governos, em geral, a Lei de Responsabilidade Fiscall tem sido, na prática, um instrumento de controle dos governos subnacionais, o qual, somado a outras iniciativas que sugiram na década de 1990, deu outra conformação à questão federativa no país. 

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal; Finanças públicas; Gestão Fiscal responsável.